A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL, que questiona a constitucionalidade dos artigos 124 e 126 do CP. Os dispositivos proíbem a interrupção voluntária da gravidez. Para o partido, os dispositivos afrontam os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da não discriminação, da inviolabilidade da vida, entre outros.... CP e destacou que o CC assegura direitos ao feto viável... Já a AGU, em sua manifestação, defendeu a validade constitucional dos artigos do CP , sustentando que o aborto não foi diretamente disciplinado pela Constituição e que, portanto, não é possível inferir