Atraso no Pagamento da Pensão em Notícias

O novo CPC permite que o pagamento de valores atrasados também seja cobrado dessa forma, com limite máximo de 50% do salário (Art. 529, § 3º). * Prisão – Com um mês de atraso no pagamento da pensão é possível... Em vigor desde março deste ano, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia... Confira as principais alterações. * Proteção ao crédito – Quem atrasar o pagamento da pensão pelo período de um mês pode ser cobrado por meio de protesto judicial

Processo: 0005046-09.2008.4.01.3400 (Fonte: TRF-1) 📰 Leia também: Idosa que perdeu plano após divórcio garante direito de continuar como titular Empresa deve indenizar passageiro por atraso de voo de... A 2 ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) manteve sentença que reconheceu à autora de um processo o direito ao recebimento de pensão no percentual de 50% dos proventos de um servidor... plano de assistência ao funcionário e sua família), acrescido do percentual de 50% da Lei 6.782 /1980 (que equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários... A relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, defendeu que exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017... Nesse sentido, apontou, a coação extrema representada pela privação da liberdade do alimentante apenas se justifica quando for indispensável para o pagamento dos alimentos em atraso e quando for a solução... atrasados ainda é possível Moura Ribeiro ressaltou que, além de a sobrevivência do filho não estar mais condicionada à prisão civil do pai, a medida não é indispensável à execução dos alimentos em atraso

O devedor só será libertado caso pague o valor integral da pensão em atraso? Não... É possível o desconto da pensão alimentícia mensal e o desconto da pensão em atraso diretamente do salário do devedor? Sim... E, dentre algumas novidades, encontra-se as punições mais severas contra os devedores de pensão alimentícia. 1. Como funciona o pagamento da pensão alimentícia

um mês de atraso... O filho, porém, pode provar que o pagamento da pensão alimentícia deve continuar. É crucial que um advogado de família esteja envolvido no caso para melhor orientação... Prisão em regime fechado: a prisão do devedor também já pode ser pedida após um mês de atraso . Não se trata de nenhum absurdo, como muitos pensam, nem vingança, mas sim justiça

Nesse sentido, apontou, a coação extrema representada pela privação da liberdade do alimentante apenas se justifica quando for indispensável para o pagamento dos alimentos em atraso e quando for a solução... utm_medium=copy_link A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um homem que está inadimplente no pagamento da pensão alimentícia do filho desde 2017... Além disso, completou, como o alimentando já tem condições de se sustentar, a sua sobrevida, em teoria, não depende mais da pensão

do devedor e que ela não é suficiente para arcar com o pagamento integral da pensão... No começo de abril, o Senado aprovou projeto de lei que, entre outros pontos para a contenção do vírus, estabelece o regime domiciliar para os casos de atraso em pensão... A advogada ainda esclarece que apenas alegar que a renda foi afetada pela pandemia não é o suficiente para que seja arbitrada uma redução no pagamento, é preciso provar que houve uma diminuição na renda

alimentícia, em especial daqueles que se recusam a se vacinar para adiar o pagamento da dívida... da prioridade da subsistência alimentar de crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou Recomendação orientando os magistrados a voltarem a decretar prisão de devedores de pensão

que sejam quitados os meses em atraso... Nº 0005938-12.2014.8.10.0040 , Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data: 11/04/2016, 5ª Câmara Cível) DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR DOS ALIMENTOS (...) sem prejuízo do pagamento dos alimentos... Outrossim, a maior inovação é a possibilidade de se descontar até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em sua folha de pagamento