TJDFT - Loja é condenada a pagar direitos autorais por músicas reproduzidas no interior do estabelecimento
Em contestação, a ré alegou ilegitimidade do ECAD para ajuizar a ação, asseverando a ausência de poder de polícia do autor para imposição de penalidades... “Também é incontroverso, diante da ausência de impugnação específica do réu ( CPC , art. 302 ), que não houve pagamento de retribuição mensal”, prevista legalmente