Benefício da Justiça Gratuita em Notícias

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando houver declaração de miserabilidade do trabalhador atestando não poder arcar com as custas... O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha negado o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado por entender que, embora houvesse declaração de miserabilidade jurídica firmada por ele, os benefícios... No entanto, segundo o ministro Vieira, o empregado tinha direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Lei nº 1.060 /50, podendo requerer o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido quando houver declaração de miserabilidade do trabalhador atestando não poder arcar com as custas... O Tribunal do Trabalho da 17ª Região (ES) tinha negado o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado por entender que, embora houvesse declaração de miserabilidade jurídica firmada por ele, os benefícios... No entanto, segundo o ministro Vieira, o empregado tinha direito à assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Lei nº 1.060 /50, podendo requerer o benefício em qualquer tempo ou grau de jurisdição

Da decisão que mantém ou denega o benefício cabe, via de regra, recurso de Agravo de Instrumento. Só caberá Apelação se a decisão acerca do tema se der em sentença.

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... gratuita... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... gratuita... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

Assim, havendo elementos de prova em sentido contrário poderá ser indeferido o benefício da justiça gratuita... (Redação dada pela Lei nº 7.510 , de 1986) (grifos nossos) Aliás, outro não tem sido o entendimento do STJ: "para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado... A mera declaração de pobreza é suficiente para que a parte usufrua do benefício da gratuidade de Justiça. Contudo, há situações em que tal documento não é suficiente

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito... Dessa forma, não se pode exigir da agravante, beneficiária da justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Juízo, ou aceite que a perícia seja realizada pelo perito do agravado, defendeu... à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à justiça

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... gratuita... O TRT manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal

O benefício da justiça gratuita transfere ao Estado e não à parte contrária, segundo jurisprudência dominante, o ônus de arcar com o pagamento antecipado do perito... Dessa forma, não se pode exigir da agravante, beneficiária da justiça gratuita, que arque com as custas do perito nomeado pelo Juízo, ou aceite que a perícia seja realizada pelo perito do agravado, defendeu... à parte contrária e sim ao Estado, a quem incumbe o dever constitucional de assegurar aos necessitados o efetivo acesso à justiça

O acórdão, de relatoria da desembargadora Maria do Socorro Silva Emerenciano, ressalta que, em processo da 3ª Vara do Trabalho de Olinda, o juiz Roberto de Freire Bastos concedeu o benefício da justiça gratuita... O direito à justiça gratuita aos empregadores encontra alguma resistência por parte da doutrina e jurisprudência na Justiça do Trabalho, principalmente, no que diz respeito à extensão do benefício ao recolhimento... A concessão dos benefícios da justiça gratuita aos empregadores depende da comprovação inequívoca de situação financeira que não lhes permita arcar com as despesas do processo