Bloqueio sem o Devido Processo Legal em Notícias

A magistrada concluiu ter existido afronta aos direitos constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, assim como ao direito de a empresa usufruir valores devidos por sua prestação... A ré asseverou ser idônea e solvente com as obrigações trabalhistas e afirmou ter comprovado o pagamento das verbas rescisórias do ex-empregado, autor da ação, dentro do prazo legal, defendendo não haver... A empresa de impetrou mandado de segurança, após bloqueio de um saldo aproximado de R$ 46 mil junto ao Senac, provenientes de contrato de terceirização firmado entre as duas organizações

O desembargador relator, Hércules Fajoses, acatou os argumentos de que a prática afeta a garantia constitucional da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal... O contribuinte foi representado pela advogada Daniela Silva Alves , do Diamantino Advogados Associados, que ressalta que tem sido comum, nas execuções fiscais, “a expedição de ordens ilegais de bloqueio... "O entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte, na esteira do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, veda o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte

“Ainda que se vislumbre nesse artigo a mudança de um paradigma no processo de execução, as medidas coercitivas devem ser tomadas com respeito ao contraditório e ao devido processo legal e em observância... Nesse sentido, eventual bloqueio de cartões de crédito e dos serviços de telefonia e internet dos devedores imporia a eles restrição desproporcional e desarrazoada, com pouca efetividade para a execução... coercitivas a serem aplicadas ao devedor, sob pena de serem legitimadas penas restritivas de direitos sem prévia cominação legal (artigo 5º , II , da CF ) ou sem a efetividade esperada

No entendimento da PGR, o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever... Ao chamar atenção para a necessidade de o Supremo deliberar sobre a questão, Raquel Dodge destacou ainda a existência do bloqueio de US$ 10,5 milhões em contas na Suíça... “Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira”, pontuou

A partir de então o bloqueio das parcelas deverá respeitar o devido processo legal, que consiste em notificar o município acerca dos débitos existentes e que especificamente dão ensejo à medida, facultando... Segundo ele foi necessário recorrer à justiça e buscar socorro devido ao bloqueio do FPM e tentar assegurar os recursos para continuidade nos serviços públicos do município... "Como o gestor trabalha com uma equipe e tem os responsáveis pela contabilidade, muitas vezes o prefeito não tem conhecimento do problema antes do bloqueio

processo legal... ministro afirmou ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, a inscrição do estado no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o postulado constitucional do devido processo legal... Ao propor a ACO, o estado do Tocantis argumentou que o bloqueio de suas receitas “comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando, assim, grave violação ao

processo legal, e que a decisão do juízo ocasionava o enriquecimento ilícito da sociedade empresarial... seu mandado de segurança denegado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o banco recorreu ao STJ, argumentando que houve ilegalidade na penhora, por violação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal... A medida foi cumprida, com o bloqueio de R$ 1.036.917,69

Os executivos da estatal argumentam que o TCU tomou a decisão sem a “observância do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que jamais teriam sido citados ou intimados para se... Para sustentar a legitimidade do bloqueio, Mendes ( foto ) também recorre à própria lei orgânica do tribunal e ao seu regimento interno... Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar do ex-presidente da Petrobras José Sérgio Gabrielli ( foto ) que tentava derrubar decisão do Tribunal de Contas da União que determinou o bloqueio

“Esse fato é gravíssimo e viola o preceito constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”, ressalta... “Esse fato é gravíssimo e viola o preceito constitucional de que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal ( CF , Art. 5º , LIV )”, diz o advogado... Primeiramente, a 7ª Vara determinou o bloqueio de R$ 5 milhões das contas da Tágide Administradora de Consórcios em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Lojista do Município de

Com base em diversos precedentes, a relatora concluiu que a constrição de valores, no caso, viola o direito ao devido processo legal... Ao recorrer ao TST, a Caixa pretendia ser excluída do processo e isentar-se da multa pelo descumprimento da ordem de bloqueio... (Raimunda Mendes/CF) Processo: RR-471700-05.2003.5.12.0002