PGR pede prioridade no julgamento de recurso contra anulação de sentença do caso Banco Santos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, requereu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prioridade no julgamento – e o provimento imediato – de recurso interposto pelo Ministério Público Federal que objetiva reverter a declaração de nulidade da sentença dos envolvidos no Caso Banco Santos. O escândalo resultou na condenação de diversos réus, em 2006, por crimes de gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e formação de quadrilha. No entanto, em 2014, por força de um acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), foi declarada a nulidade dos interrogatórios dos réus e da sentença. O caso, que está em segredo de Justiça, tramita desde setembro de 2018 na Corte Suprema.

No entendimento da PGR, o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional. “É especialmente materializado na ausência de demonstração de prejuízo às partes, condição imprescindível para o reconhecimento de qualquer espécie de nulidade processual; e na circunstância de que beneficiou réus que concorreram para a nulidade ou que expressamente aderiram à decisão de indeferimento de reperguntas aos corréus”, afirmou a procuradora-geral no documento enviado ao STF.

Ao chamar atenção para a necessidade de o Supremo deliberar sobre a questão, Raquel Dodge destacou ainda a existência do bloqueio de US$ 10,5 milhões em contas na Suíça. “Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira”, pontuou.