Causa Legal Reconhecida em Notícias

constitucional constante dos autos é questão de extrema relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos da causa... O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.No caso concreto, a empresa Scania Latin America Ltda... Considerou, também, não haver ofensa ao princípio da isonomia, pois a discriminação legal refere-se a contribuintes que não se encontram em situação equivalente, justificando o tratamento diferenciado

Foi ressaltado, ainda, que o poder de direção do empregador não é absoluto, mas encontra limites na ordem legal e constitucional... Menos de dois meses após retornar do último afastamento pelo INSS, a empresa a dispensou sem justa causa... Na conclusão do desembargador, tendo em vista a situação pessoal da empregada, a dispensa sem justa causa é presumivelmente discriminatória, o que não foi afastado pela empresa

Para ela, houve “nítida infração à norma legal, bem como uma evidente violação a uma garantia da Segurada, que, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, foi privada de seu direito”... Segundo consta no relatório do perito oficial, a enfermidade da assistida “Trata-se de transtorno mental grave e incapacitante, que causa alteração do juízo de realidade e déficits volitivo e cognitivo

Vedação legal. Recursos parcialmente providos."... Em terceira fase, mantenho as sanções conforme fixadas anteriormente, tendo em vista a ausência de causas de aumento e de diminuição a serem sopesadas, tornando-as definitivas... Em segunda fase, presente a circunstância agravante, reconhecida na sentença, do artigo 61, inciso II, alínea 'g', referente à violação de dever inerente a cargo de perito, agravo a reprimenda, fixando-a

contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, ou mesmo sobre os limites da coisa julgada e dos efeitos do ato jurídico perfeito, não revelam repercussão geral, sempre que for necessária a... Alegações de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e outros desdobramentos De acordo com o Tema 660/STF , as alegações de violação à Constituição baseadas em supostas ofensas aos princípios do... Fundamentação não exige análise pormenorizada de cada alegação da parte No Tema 339 , que teve a repercussão geral reconhecida, o STF estabeleceu que, embora o artigo 93, inciso IX, da Constituição exija

A matéria, que será julgada no Recurso Extraordinário (RE) 1177984, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1185), em votação unânime realizada no Plenário Virtual... Relevância social e jurídica O relator do recurso, ministro Edson Fachin, considerou que a relevância social e jurídica do tema transcende os limites subjetivos da causa... direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e do devido processo legal

O Via Legal fala ainda sobre uma obra no Porto de Santos que tem provocado polêmica... O Via Legal é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais... Vamos relembrar a história de um candidato a policial federal, que foi excluído do concurso por causa da orientação sexual. Para a corporação, ele tinha um comportamento incompatível com a função

Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, devendo ser o paciente absolvido em relação ao delito... Foi então realizada a sua abordagem policial em local público, e, na busca pessoal, foi localizada em seu poder a arma de fogo que o acusado portava sem autorização e em desacordo com determinação legal... 2017); contudo, in casu, revendo o posicionamento adotado na decisão ora agravada, diante do quanto exposto nos argumentos colacionados pelo agravante, tem-se que não foi demonstrada a necessária justa causa

Afirma que o acórdão contraria a Súmula 443 /STJ, aduzindo que, presentes mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, o aumento acima do mínimo legal exige fundamentação idônea, não sendo... Na etapa intermediária, contudo, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação aos réus Márcio e José Carlos (cf. interrogatórios de fls. 34 e 42, além do artigo 65, inciso III, alínea... admitido o critério exclusivo da quantidade numérica das causas de aumento

A quantidade ou a natureza da substância entorpecente podem fundamentar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, desde que evidenciem a efetiva dedicação do réu à atividade... Uma vez reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, os patamares abstratos de pena estabelecidos na lei situam-se dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, previsto no art. 28-A... TEXTO LEGAL. CARGA HERMENÊUTICA POLISSÊMICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEDICAÇÃO CRIMINOSA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA