Cerceamento de Defesa por Falta de Alegações Finais em Notícias

O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não... Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas"... Ao final, o funcionário público auferiu propina no valor aproximado de R$ 1 milhão, pagos em espécie, em 04 ou 05 parcelas. [...]

De acordo o relator, a doutrina e a jurisprudência pátria vêm sedimentando o entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental... Para evitar que este surja, a parte final do artigo impõe ao juiz indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento... Por unanimidade de votos, os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) cassaram, por falta de provas, sentença da comarca de Campinorte, que havia condenado a Saneamento

Nulidade em razão do cerceamento de defesa OU violação ao princípio da ampla defesa OU violação ao princípio do contraditório (0,30), já que o juiz proferiu decisão após juntada de documentação, sem dar... Antes de ser proferida decisão , mas após manifestação das partes em alegações finais , foram juntados aos autos o boletim de atendimento médico de Joaquina, no qual consta a informação de que ela não... Após as alegações finais das partes, foram juntados documentos aos autos relevantes para o julgamento da causa, tendo o magistrado, de imediato, sem dar vistas às partes, proferido decisão de pronúncia

dos indícios suficientes da tipificação descrita na denúncia; além do cerceamento de defesa, pela ausência de intimação do réu para apresentar suas alegações finais... do direito de defesa, por ausência de intimação."... ser o mesmo que proferiu a sentença; falta de fundamentação, pois considera que a sentença foi prolatada de modo genérico, sem mencionar nenhum elemento probatório, nem demonstrar a explicação judicial

houve ainda ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância; cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e falta de contraditório das provas testemunhais usadas para instruir... Defesa Em sua defesa o ex-diretor do Senado argumenta que a comissão disciplinar encerrou os trabalhos e enviou o relatório final à Mesa do Senado sem intimar o investigado a apresentar alegações finais... Segundo Sarney, não houve prejulgamento do processo, nem prejuízo para os prazos destinados à apresentação de alegações finais referentes aos sigilos quebrados

houve ainda ofensa ao princípio do juiz natural e supressão de instância; cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal e falta de contraditório das provas testemunhais usadas para instruir... Defesa Em sua defesa o ex-diretor do Senado argumenta que a comissão disciplinar encerrou os trabalhos e enviou o relatório final à Mesa do Senado "sem intimar o investigado a apresentar alegações finais... Segundo Sarney, não houve prejulgamento do processo, nem prejuízo para os prazos destinados à apresentação de alegações finais referentes aos sigilos quebrados

Cerceamento de defesa Inicialmente, cumpre afastar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa... CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSENTE A RÉ E SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO SOMENTE DA RÉ, CUJO ADVOGADO FOI INTIMADO... Neste contexto, é de ser afastada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 1.2

Assim, afirmam, estar-se-ia diante de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório... A defesa do ex-juiz entrou com pedido de Habeas Corpus no STJ contra a decisao do Tribunal de Justiça do Ceará. Sustentou cerceamento de defesa... Não procede, igualmente, a alegação da defesa de que foi aberto o prazo de alegações finais, sem criar-se a oportunidade dela manifestar-se acerca da perícia das imagens do crime, realizada pelo Departamento

para defesa em executivos fiscais, ou outras despesas por ela efetivadas ou prejuízos sofridos em decorrência do não recolhimento dos tributos... Ademais, também se refuta a falta de notificação da cessão ao devedor, porque isso não compromete a validade da cessão, mas, no máximo, serviria para dispensar o devedor não notificado de ter de pagar... Nesse entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior já afirmou que: "se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança

O defensor trouxe aos ministros uma questão preliminar de nulidade, já referida nas alegações finais, sobre cerceamento de defesa do réu Carlos Alberto Quaglia, doleiro argentino, proprietário da corretora... e periciais: a alegação de que não houve irregularidade nas operações do banco e das empresas... Celso tem diversas decisões no sentido de que a falta do contraditório em depoimentos gera nulidade absoluta dos atos