Citação em Processo Judicial em Notícias

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que busca facilitar e agilizar as consultas para quem recebe e acompanha citações, intimações e demais comunicações de processo... A partir desta sexta-feira (1.º/3), grandes e médias empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviadas... Até o final do prazo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) espera garantir a adesão voluntária de 350 mil empresas privadas com CNPJ ativo, que passarão a acompanhar o andamento de processos e ações judiciais

O processo, que contou com a atuação da defensora pública Claudia Aoun Tannuri, corre em segredo de justiça... Ela finaliza aduzindo não ser razoável aguardar a citação do outro cônjuge, quando sequer tem paradeiro conhecido... ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , que passou a vigorar com o seguinte texto: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", Na oportunidade, eliminou-se a separação judicial

A citação é um dos primeiros atos de um processo judicial. Por meio dela informa-se a parte de que foi protocolado um processo contra ela, ao mesmo tempo em que é chamada para apresentar sua defesa... Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes... As tentativas de citação nesse processo foram realizadas de quatro forma para evitar qualquer nulidade: visita do oficial de justiça, tentativas de ligação, citação por edital e mensagem por whatsapp

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Portando, verifica-se cristalina... No caso em tela, a ré não foi encontrada para a citação, realizando-se então a citação por edital, ocorre que findo o prazo do edital a ré não compareceu e não nomeou defensor e o juiz ERRONEAMENTE prosseguiu... com o processo EM AFRONTA ao dispositivo legal da AMPLA DEFESA previsto no Art. 5º , LV da CF/88

Para a Defensoria, a citação por telefone no processo penal é nula, vedada nos termos do artigo 6º da Lei 11.419 /2006... O acusado foi citado e, após leitura da ordem judicial, tomou ciência do conteúdo da ação... Na defesa desse argumento, também foi citada a portaria conjunta do TJDFT que trata de atos realizados em meio eletrônico, vedados aos processos penais no tocante às citações

na apreensão judicial dos bens do devedor... Isso porque, o processo de execução é feito “no interesse do credor”, visando garantir a celeridade do processo e a efetivação do resultado da execução, observou a relatora... O banco pediu que ocorresse a apreensão de bens antes da citação, pois a executada não foi localizada pelo oficial de justiça

reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: registro de citação... patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do caput do art. 792 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil )... nos termos previstos no art. 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ); (Redação dada pela Lei nº 14.382 , de 2022) averbação de restrição administrativa ou convencional

A ausência de citação dos confinantes (vizinhos) e seus cônjuges, em processo de usucapião, não é causa de nulidade absoluta do processo... de nulidade absoluta do processo... Com a decisão do STJ, o processo retorna ao TJMG para a análise de mérito da apelação

O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do... Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar... “Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio

Portanto, ao se deparar com tal situação, procure um advogado para a melhor orientação atinente ao caso, bem como, a adoção da medida judicial cabível. Fonte: BRASIL. Código de Processo Civil (2015)... |Uma vez demonstrada a efetiva necessidade de constituir advogado e se defender no processo de execução, passemos aos procedimentos para que se objetive a reconsideração de uma penhora judicial e a consequente... O texto em referência traz um alerta sobre a necessidade de comparecer aos atos processuais após a devida citação/intimação