Competência Tributária em Notícias

VI - Unificação de Cadastros Fiscais: A lei estabelece a unificação dos cadastros fiscais, promovendo o compartilhamento dessas informações em conformidade com a competência legal... No dia 1º de agosto de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 199 , que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias... A medida tem como objetivo reduzir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, abrangendo os âmbitos da União, dos Estados

Gustavo Carvalho Gomes Schwartz “O legislador não pode delegar a sua competência político-legislativa de instituir e modificar as normas tributárias.”... do interesse público contido na iniciativa parlamentar, o relator defendeu a rejeição ao projeto, que, segundo ele, “padece de vício de inconstitucionalidade, ao transferir para o Poder Executivo competência... O PL autoriza o Poder Executivo a promover isenção tributária na comercialização de medicamentos destinados ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de doenças raras, assim consideradas aquelas que

Há, a seu ver, a possibilidade de que a União tenha invadido a competência tributária dos estados... Competência Em seu voto pelo referendo da liminar, o ministro Luiz Fux reiterou seu entendimento de que o Legislativo Federal, ao editar a norma, extrapolou o poder conferido pela Constituição da Republica

NOÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é a aptidão jurídica para criar, in abstrato, tributos... OS TITULARES DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS Tem competência tributária, no Brasil, as pessoas políticas, ou seja, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal... A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A NORMA PADRÃO DE INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS As competências tributárias das pessoas politicas foram desenhadas, com retoques à perfeição, por grande messe de normas constitucionais

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Fábio Prieto, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, tornando a

Wilson Sales Belchior , sócio do escritório Rocha, Marinho e Sales Advogados, comenta que “na PEC 45/2019, destaca-se a fixação da competência tributária no âmbito federal, com a instituição do Imposto... Isso significa que o detalhamento dessa competência será função da legislação infraconstitucional e haverá mais maleabilidade para se criar novas formas de imposição tributária... “Apesar da simplificação, as competências envolvidas no IBS e no Imposto Seletivo são mais amplas que nos tributos atuais

As limitações que regem o poder de tributar é o conjunto dos princípios e normas que norteiam a competência tributária... Os limites do poder de tributar com eles a competência tributária, acarretam nos princípios constitucionais tributários... seja, a Constituição não fornece ao legislador ordinário a liberdade para desenhar-lhe qualquer traço fundamental, uma vez que ela própria determina o campo de cada uma dessas pessoas dotadas de competência tributária

Assim, rigorosamente cada unidade da federação possui um leiaute próprio, até mesmo em decorrência de sua competência tributária e de seu poder de fiscalização... experiência brasileira: numa federação marcada pela desconfiança recíproca, em que entes políticos fiscalizam e exigem obrigações acessórias de não contribuintes, referentes a tributos que não são de sua competência... tributárias serão mais simples, assim com as correspondentes obrigações acessórias (ou deveres instrumentais)

Descartadas essas hipóteses tributárias, só a União tem competência tributária residual para criar impostos extraordinários, contribuições sociais e empréstimos compulsórios, nas formas e hipóteses dos... E, para a confederação, essa “espécie tributária” não encontra amparo nos impostos previstos nas competências tributárias dos estados e do DF, tampouco podendo ser classificada como taxa ou contribuição... Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o estado do Rio de Janeiro criou um novo tributo, sem que tenha competência para isso

Além disso, Hauly pretende alterar a competência tributária do ITR , IPVA e ITCMD para os Municípios, os deixando mais influentes e economicamente ativos, bem como quer criar dois novos impostos de competência... Principais Linhas da Proposta de Reforma Tributária. Acesso em 27 de Janeiro de 2017... estrutura dos Fiscos municipais é outro fator a ser analisado, visto que as cidades menores e localizadas no interior dos estados, sofrem com a precariedade de seus sistemas arrecadatórios e repassar a competência