Lei que simplifica obrigações tributárias é publicada.

No dia 1º de agosto de 2023, foi sancionada a Lei Complementar nº 199, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A medida tem como objetivo reduzir os custos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, abrangendo os âmbitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A publicação desta lei acaba seguindo as diretrizes para desenvolvimento de uma melhor economia no Brasil, que a OCDE solicitou em 2021 para que pudesse participar do bloco economico.

Dentre as principais diretrizes estabelecidas pelo estatuto, destacam-se as seguintes:

I - Emissão Unificada de Documentos Fiscais Eletrônicos: A nova lei propõe a implementação de uma plataforma que centraliza a emissão de documentos fiscais eletrônicos, simplificando esse processo para os contribuintes.

IV - Utilização de Dados de Documentos Fiscais para Apuração de Tributos: Com o intuito de facilitar a vida dos contribuintes, a legislação prevê a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos e a disponibilização de declarações pré-preenchidas, juntamente com suas respectivas guias de recolhimento de tributos, pelas administrações tributárias.

V - Facilitação dos Meios de Pagamento de Tributos: Uma das inovações é a unificação dos documentos de arrecadação, tornando os meios de pagamento mais acessíveis e práticos para os contribuintes.

VI - Unificação de Cadastros Fiscais: A lei estabelece a unificação dos cadastros fiscais, promovendo o compartilhamento dessas informações em conformidade com a competência legal.

Com essa nova legislação, espera-se promover uma significativa simplificação das obrigações tributárias acessórias, reduzindo a burocracia e os custos envolvidos, além de fomentar a cultura de conformidade entre os contribuintes. A implementação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias representa um importante avanço na busca por um ambiente fiscal mais eficiente e moderno para todos os entes federativos.

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