Concurso de Crimes em Notícias

ILEGALIDADE. 1. “ É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material... [Jurisprudência] STJ: absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.478/RS , decidiu que a absorção do crime... Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, exige-se o nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico

No caso, verifica-se que o impetrante respondia a um único inquérito policial, o qual investigava a consumação do crime de estelionato. 4... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO PENAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE 1... do acórdão RMS 51.675 , a Turma proferiu decisão com base no entendimento do STF que entendeu que "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso

O paciente foi condenado, em concurso formal, pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública... Urge sua condenação pelos crimes de coação no curso do processo e usurpação de função pública em concurso formal, vez que mediante uma só ação atingiu as duas vítimas e as duas objetividades jurídicas... antes da conclusão da sindicância administrativa"(eDoc 26), o que evidencia a caracterização da usurpação da função pública como crime-meio e da coação no curso do processo como crime-fim

públicos, o que pressupõe: (I) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (II) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido... Assim, há que ser mantida a sentença que determinou o prosseguimento do candidato no concurso, concluiu o magistrado... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença que, em mandado de segurança, deferiu ao candidato impetrante o direito de prosseguir no concurso

o crime em concurso de pessoas, descabe impor a corréu condenação mais gravosa, assentando se, em relação a um dos agentes, praticado o crime na forma qualificada e, no tocante a outro, na modalidade simples... I , II e V (roubo com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), e 20 anos de reclusão, pelo crime do art. 159 , § 1º (extorsão... Ante o concurso material (art. 69 do CP ), a pena final ficou em 30 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (e-doc. 4, p. 57). 3

conhecido como “B.O” é um documento oficial utilizado pelos órgãos da Polícia Civil, Polícia Federal e pelas polícias militares, além dos bombeiros e da guarda municipal para fazer o registro da notícia do crime... A existência de um Boletim de Ocorrência ou Termo Circunstanciado contra a pessoa, não leva à eliminação do concurso público na fase de investigação social... Portanto, nula será a cláusula de Edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal

A imputação de crime não impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público... alegou que a concorrente prestou declarações falsas ao responder a questionário sobre sua vida, quando não informou sobre a existência de um Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do crime

"O processo não se reveste de complexidade que autorize a dilação da instrução processual, não havendo concurso de crimes, de pessoas ou tendo as partes arrolado testemunhas fora do distrito da culpa"... O caso trata de um homem que foi preso em setembro de 2016 pelo crime de tráfico de drogas

O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da... Para fins do concurso material, em retificação, deve-se considerar a prática de treze crimes de estelionato cometidos por Fabiano Miguel Hueb , pois três crimes encontram-se prescritos... MÉRITO: ABSOLVIÇÃO -PROVA DOS AUTOS -MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO -"ANIMUS LUCRI FACIENTE" - COMPROVAÇÃO - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - PRÁTICA ESPORÁDICA DA FRAUDE PROLONGADA POR ANOS

Concurso nº 1119. Concurso público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar de minas gerais (pmmg) , para o ano de 2020... pelas Justiças Federal, Estadual e Militar, conforme previsto na letra f do subitem 7.4.1 deste edital, e não poderá estar indiciado em inquérito comum ou militar ou sendo processado criminalmente por crime... uso de suas atribuições legais, tendo em vista a autorização concedida pela Resolução nº 4.863, de 25/11/2019, tornam pública a abertura das inscrições e estabelecem critérios para a realização do concurso