Contrato de Adesao (Art. 54 , do Cdc ) em Notícias

DESTAQUE A previsão de tamanho mínimo de fonte em contratos de adesão estabelecido no art. 54 , § 3º , do CDC não é aplicável ao contexto das ofertas publicitárias... Aplicação da norma do art. 54 § 3 , do CDC . Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A polêmica central do presente recurso diz respeito à possibilidade de aplicação, por analogia, do enunciado normativo do art. 54 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor

O contrato sub judice é, inegavelmente, de adesão, e definido pela Lei nº 8.078 /90 em seu art. 54 , como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente... Ao que se extrai do contrato de adesão adunado, seguro de acidente pessoal, referente à apólice nº 110.00000.15.01 (fls. 14) avulta, dentre outras, coberturas para os casos de invalidez permanente, total... relações de consumo, conforme estabelece o artº. 46 do CDC , caso em que não obrigarão os consumidores, devendo o contrato ser interpretado obrigatoriamente a favor do aderente (artº. 47 do CDC ), vale

III c/c art. 46 c/c art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito do consumidor, vez que não atende ao que estabelece o art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . 3... À luz do disposto no CDC , em especial nos art. 51 , inc

Já a incidência do art. 29 do CDC está condicionada ao enquadramento do caso em exame em uma das situações previstas nos arts. 30 a 54 do CDC.... Em caso de vício do produto ou serviço arts. 18 a 25 do CDC ), não incide o art. 17 do CDC, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC.... 20 do CDC, não incidindo, assim, os arts. 17 e 29 do CDC, carecendo a mãe da destinatária dos serviços de legitimidade ativa para propor a respectiva ação indenizatória.

O Art. 54 , § 2º , do CDC estabelecem que o consumidor deve dispor na confecção do contrato cláusulas que possam permitir ao consumidor de produtos ou serviços, a rescisão do contrato, não restringindo... Da mesma forma regra o art. 51 , do CDC estabelece um rol exemplificativo de cláusulas contratuais abusivas,considerando estas nulas de pleno direito, nos contratos que se inserirem, tendo, no caso da... Com isso, a obrigatoriedade dos contratos prevista no Código Civil pátrio não pode ser aplicada em casos onde presente a relação jurídica de consumo, tanto que o art. 1º , do CDC , ao estabelecer que as

A referida preocupação reverbera, com maior intensidade, em se tratando do chamado contrato de adesão, ou seja, aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos... ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor )... Cessão do contrato. Anuência do devedor. Legitimidade passiva da cessionária

O contrato escolar é um contrato de adesão... Contrato de adesão, na definição simplificada do art. 54 do Código de Defesa do Consumidor , é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo... O Código de Defesa do Consumidor , que se aplica a esses contratos não só por força do art. 3º da Lei nº 8.170 /91, mas também porque regula as relações de consumo (arts. 2º e 3º do CDC ), prevê a declaração

No entanto, excluído raras exceções, o consumidor por estar diante de um contrato de adesão não consegue alterar as cláusulas impostas, fato que é observado ao analisarmos a maioria dos contratos, uma... II, e art. 54 , par. 4º , CDC ) Lucros cessantes a partir da data de entrega ostensivamente informada Ausência de contratação de SATI e corretagem pelo comprador Cabível ressarcimento pela vendedora de... O amparo legal para o pleito indenizatório vai além dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor , pois o Código Civil também protege o comprador, nos moldes do disposto no Art. 395 , in

Com efeito, os contratos bancários, que são por excelência contratos de adesão (art. 54 do Código de Defesa do Consumidor ), estão disciplinados no capítulo VI... Logo, todos aqueles que celebrem os referidos contratos são considerados consumidores, por força do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor... Mas, em se tratando de consumidor, o Código de Defesa do Consumidor nos apresenta quatro conceitos: o nuclear (art. 2º, caput) e três conceitos por equiparação (art. 2º parágrafo único, art. 17 e art

Com efeito, os contratos de mútuo, que são contratos de adesão (art. 54 do CDC ), estão disciplinados no capítulo VI... Logo, todas as pessoas que celebrem os referidos contratos são consideradas consumidores, por força do art. 29 do CDC... No que tange ao consumidor, o CDC nos apresenta quatro conceitos: o nuclear (art. 2º, caput) e três conceitos por equiparação (art. 2º parágrafo único, art. 17 e art. 29)