Contrato de Compra e Venda de Lote Urbano em Notícias

LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021 Mensagem de veto Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: I - alienação e concessão de direito real de uso de bens; II - compra, inclusive por encomenda; III - locação; IV - concessão e permissão de uso de bens públicos; V - prestação... de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta; X - compra

As mãos que seguram o desgastado contrato de compra e venda de um imóvel são da senhora Maria do Carmo de Almeida Rocha... Dessa forma, permitiu à Prefeitura que pudesse expedir os títulos dos lotes. O grande entrave para que a documentação dos terrenos urbanos seja efetivada são as altas taxas cobradas... Glenilson Figueiredo (do Iteracre) se comprometeu a realizar estudo topográfico e de mapeamento dos lotes e oferecer apoio à Prefeitura

de compra e venda até agora firmados... Justiça Marta Morya Loyola, da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a C.A Imóveis Ltda, com o intuito de proibir de comercialização de lotes... Notificada pelo MP a se manifestar sobre a regularidade do loteamento, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e do Meio Ambiente de Senador Canedo informou que não existe nenhum ato de legalização

Tratando-se de unidades autônomas integrantes de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio de lotes de terreno urbano, sua alienação ou oneração, quando devidamente registradas, não... e venda de imóveis, constituição de garantia real, dentre outros... medida implementada pela MP 656 /14 busca simplificar e garantir maior segurança a toda e qualquer transação que vise constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis, dentre eles a compra

O juízo também determinou a averbação nas matrículas dos imóveis da existência das ações judiciais, obrigando os empreendedores a informar a terceiros, antes do contrato de assinatura de compra e venda... A área total do Coast Villa, com 63 unidades e 37 lotes, engloba mais de 144 hectares... Peritos do MPF atestaram que a área continental do empreendimento, por exemplo, está isolada de qualquer núcleo urbano, coberta por vegetação nativa e por lavouras agrícolas, com acesso por estradas não

O juízo também determinou a averbação nas matrículas dos imóveis da existência das ações judiciais, obrigando os empreendedores a informar a terceiros, antes do contrato de assinatura de compra e venda... A área total do Coast Villa, com 63 unidades e 37 lotes, engloba mais de 144 hectares... Peritos do MPF atestaram que a área continental do empreendimento, por exemplo, está isolada de qualquer núcleo urbano, coberta por vegetação nativa e por lavouras agrícolas, com acesso por estradas não

Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 25/08/2020, DJe 03/09/2020 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Venda de produto que posteriormente apresenta defeito... Importante apontar que a conduta liberal do comerciante em efetuar a troca das mercadorias que apresentarem defeitos dentro do prazo de 72 horas de sua compra (conduta essa que se mostra coerente com o... Deve ser ressaltado que o ajustamento do aluguel ao preço de mercado está diretamente relacionado às acessões operadas na vigência do contrato

Conforme contratos de compra e venda, e documentação em anexo, demonstram a cadeia sucessória de proprietários, anteriores até que fosse adquirido definitivamente pelo autor... DO QUADRO FÁTICO O Autor é proprietário do imóvel (lote de terra urbano, medindo 10x20 metro, localizado na Rua ........, Bairro centro, em ........setor 04, quadra 00, lote ....., vizinho da propriedade

Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela... de promessa de compra e venda de imóvel urbano loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo, nos termos da Lei 6.766 /1979... RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO E SEU EFEITO SOBRE AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR

restou demonstrado, pois, a partir do advento da lei municipal, os loteamentos foram enquadrados na zona de proteção ambiental, situação que contribuiu para a desvalorização imobiliária dos aludidos lotes... Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária... financeira visando i) à abstenção da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora e das Tarifas de Confecção de Cadastro e de Aditamento Contratual, ii) à vedação da prática de venda