Contratos de Compra e Venda de Imóvel em Notícias

de compra e venda de imóvel residencial situado no loteamento Parque Savoy City, comprometendo-se a pagar em parcelas corrigidas pela já extinta OTN... em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato... Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente”

Entenda o caso Os adquirentes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel residencial situado no loteamento Parque Savoy City, comprometendo-se a pagar em parcelas corrigidas pela já extinta OTN... em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato... Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente

de compra e venda de imóvel residencial situado no loteamento Parque Savoy City, comprometendo-se a pagar em parcelas corrigidas pela já extinta OTN... em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato... Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente”

Entenda o caso Os adquirentes celebraram compromisso de compra e venda de imóvel residencial situado no loteamento Parque Savoy City, comprometendo-se a pagar em parcelas corrigidas pela já extinta OTN... em prol da preservação do acordo, objetivando a realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato... Essa situação, por si só, afasta a incidência da exceção do contrato não cumprido diante da omissão contratual existente

No acórdão do STJ, fica registrado que “nos contratos firmados antes da Lei 13.786 ⁄2018, o percentual de retenção pela extinção do vínculo contratual de compra e venda de imóveis por culpa do consumidor... a terceira Turma do STJ , julgou o REsp 1.820.330/SP , que questionava a abusividade da cláusula de retenção de valores entre 50 a 70% do montante pago pelos adquirentes na hipótese de extinção do contrato... transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, referido pagamento é despesa administrativa da vendedora, que deve ser devolvido integralmente na hipótese de desfazimento do contrato

No dia de 22 de novembro de 2021 o STJ divulgou o informativo de jurisprudência nº 718, fixando a tese de que na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente... Deste modo, no contrato de compra e venda de imóveis residenciais, o enriquecimento sem causa do comprador é identificado pela utilização do bem para sua moradia, a qual deveria ser objeto de contraprestação... Os Ministros afirmam que o desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel, notadamente na hipótese de sua resilição pelo comprador, motiva o retorno das partes ao estado anterior à celebração

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu ser abusiva a retenção integral do valor pago a título de sinal relativo a contrato de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão pleiteada pelo consumidor... No caso em questão, foi ajuizada por um consumidor (Autor) contra uma incorporadora (Ré), ação visando a declaração de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel que aquele havia firmado com essa... De fato, o Superior Tribunal de Justiça em casos envolvendo resilição ou resolução de compromisso de compra e venda em que foram dadas arras como sinal, ou seja, como princípio de pagamento de parte do

Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve haver a restituição imediata e integral das parcelas pagas... O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem

REsp nº 1.858.635 – SP Os autos tratam de ação de rescisão de contrato de compra e venda de terreno com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, cumulada com restituição de valores pagos à incorporadora... A incorporadora alegou que diante do conflito aparente entre os arts. 26 e 27 da Lei 9.514 /97 e as disposições do CDC , deveria prevalecer a norma específica de regência da alienação fiduciária de imóveis... Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente, mas em 2º instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que cabe a resilição unilateral, mesmo que o contrato seja regido pela Lei

No caso concreto analisado, o Autor tinha firmado contrato de compra e venda com uma construtora, a qual atrasou a entrega desse, para além do prazo de tolerância... #usucapiao #usucapiaoextrajudicial #direitocivil #advocacia #direitoimobiliario #advocaciaimobiliaria #imovel #compraimovel... situação, o Autor ajuizou ação por meio do qual pleiteava o pagamento do valor previsto na cláusula penal moratória, mais indenização por lucros cessantes correspondente ao valor que obteria alugando o imóvel