Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Atraso na entrega do Imóvel. Culpa exclusiva do promitente-vendedor. Restituição Integral do Valor pago.

O simples inadimplemento contratual, em razão do atraso na entrega do imóvel, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar lesão extrapatrimonial.

Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor, deve haver a restituição imediata e integral das parcelas pagas.