Gestante receberá seguro por morte do nascituro, em acidente de trânsito
O casal receberá o valor de R$ 13,5 mil, fixado pelo DPVAT para casos de morte, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde a época dos fatos, em novembro de 2012... Neste sentido, o desembargador posicionou-se favorável ao pedido de indenização referente ao seguro DPVAT , com base no que dispõe o artigo 3º da Lei n. 6.194 /1974... A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça julgou procedente apelação de um casal para condenar a empresa Líder ao pagamento do seguro DPVAT em seu favor, por óbito fetal registrado em acidente