Direito à Percepção de Proventos Integrais em Notícias

à percepção do CET de forma integral e o pagamento das diferenças da parcela do período não prescrito... da irredutibilidade de vencimentos e provento ou do direito adquirido, esclareceu o procurador... O procedimento adotado pela Administração não acarreta a supressão de gratificações, mas a incorporação das mesmas aos vencimentos e proventos básicos, sem qualquer redução, não afrontando assim o direito

Para o relator, mesmo ignorando o período em que ocupou o cargo de presidente, o recorrente adquiriu o direito à percepção da complementação da remuneração, já que o cargo anteriormente ocupado foi o de... exigido para o recebimento integral da aposentadoria... complementação dos vencimentos relativos à última remuneração, ou seja, aos proventos referentes à presidência da Caesb

Para o relator, mesmo ignorando o período em que ocupou o cargo de presidente, o recorrente adquiriu o direito à percepção da complementação da remuneração, já que o cargo anteriormente ocupado foi o de... exigido para o recebimento integral da aposentadoria... complementação dos vencimentos relativos à última remuneração, ou seja, aos proventos referentes à presidência da Caesb

Para o relator, mesmo ignorando o período em que ocupou o cargo de presidente, o recorrente adquiriu o direito à percepção da complementação da remuneração, já que o cargo anteriormente ocupado foi o de... exigido para o recebimento integral da aposentadoria... complementação dos vencimentos relativos à última remuneração, ou seja, aos proventos referentes à presidência da Caesb

Em discussão: saber se o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. PGR: pelo desprovimento recurso extraordinário... a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, muito embora respectiva doença não esteja relacionada nas hipóteses previstas no parágrafo 1º do... Em contrarrazões, sustenta a recorrida a desnecessidade de previsão em lei de patologia grave e incurável para a concessão de aposentadoria com proventos integrais, porquanto a invalidez estaria configurada

Pelo projeto, esses doentes terão os seguintes benefícios: percepção de proventos integrais pelos servidores públicos federais aposentados por invalidez; reforma militar (nos termos da Lei nº 6.880/1998... valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito

O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... O relator acrescentou que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não têm os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração, sendo que, no caso específico, a Lei 11.358... à percepção cumulada de horas extraordinárias com a GOE

direito adquirido... Os proventos recebidos pelo agente público aposentado também estão submetidos ao teto? SIM. A redação do art. 37, XI, menciona expressamente os proventos. O teto remuneratório existe desde quando... O art. 39, § 4º não impede a percepção de outras verbas pecuniárias que tenham fundamento diverso, a exemplo das verbas honorárias sucumbenciais

natureza do crédito da qual se origina, alcançando, por conseguinte, os débitos alimentares, definidos pelo § 1º do art. 100 da Lei Maior como "[...] aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cessão de crédito inscrito em precatório. Possibilidade... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Controle judicial ex officio do negócio jurídico de transmissão creditícia. Viabilidade

A nova legislação garante, aos servidores aposentados por invalidez e aos que venham a se aposentar, o direito à percepção de seus proventos de forma integral e com paridade com os servidores da ativa... “Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos... data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal , tem direito