Direito Subjetivo à Saúde em Notícias

especializada em Direito da Saúde e Direito Médico... Bruno Peçanha, Advogado Especialista em Direito da Saúde e Direito Médico)... Caso você ou algum familiar tenha recebido prescrição médica para internação hospitalar e recebeu a negativa do plano de saúde, busque a ajuda de nossos advogados especialistas em direito da saúde

O Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento com repercussão geral, definiu diretrizes para o fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA . Senão os vejamos: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais . 2. A ausência de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) impede, como regra geral , o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente , a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário , em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei 13.411 /2016), quando preenchidos três requisitos: a) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); b) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e c) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem

Conflito inconciliável A Seção considerou que o direito subjetivo à saúde prevalece sobre os princípios do direito financeiro ou administrativo... Em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o da impenhorabilidade dos recursos da Fazenda Pública, prevalece o primeiro... A desídia do estado frente às decisões dos juízos, segundo o relator, pode resultar em grave lesão à saúde do paciente ou levá-lo até mesmo à morte

Apenas em 2021, segundo dados do Ministério da Saúde, foram feitos mais de 23 mil procedimentos... Antes de trazermos à luz do Direito toda essa questão, é importante contextualizar a atual situação da doação de órgãos no Brasil... In: Bioética, direito e medicina/editores Cláudio Cohen, Reinaldo Ayer de Oliveira; editores associados Alex Pereira Leutério…[et al.]. 1ª Edição. Barueri: Manole, 2020

de tratamento | Home Care, é direito do paciente a cobertura pelo Plano de Saúde Bruno Peçanha Advocacia Especializada em Saúde | contato@brunopecanha.com.br | (11) 98365-0312 Por: Migalhas... Justamente por se tratar de uma medida de urgência, é fundamental que o paciente conte com a ajuda de um escritório de advocacia especializado em Direito da Saúde, pois com a assessoria especializada a... Atuação e Serviços | Liminar Plano de Saúde | Blog | Negativa Rol da ANS: Plano é condenado e deverá cobrir cirurgia após negativa abusiva | Como processar o seu plano de saúde após uma negativa de cobertura

“A vida e o direito à saúde são direitos inalienáveis, os quais se sobrepõem a quaisquer outros, devendo em casos tais ocorrer a antecipação da tutela, ainda que os efeitos por ela produzidos sejam de... das órbitas do Poder Público, constitucionalmente integrantes do SUS – Sistema Único de Saúde, a assistência à sua saúde... A decisão foi tomada em Ação de Obrigação de Fazer (Concretização de Direito Fundamental) c/c Pedido de Tutela Antecipada, contra o Estado de Goiás e Município de Trindade

Para ler mais artigos sobre Direito da Saúde, acesse nosso site: www.fonsecaperrut.adv.br... A Juíza de Direito Luciene de Oliveira Ribeiro, da 3ª Vara Cível de Jacareí/SP, deferiu liminar em favor de bebê com apenas 01 ano e 06 meses de idade para garantir-lhe o reembolso integral do tratamento

Fonte: http://www.ans.gov.br/ Quer saber mais sobre seus direitos... de planos de saúde... Segundo consta do site da Agência Nacional de Saúde Suplementar, na tarde desta terça-feira (10/03), realizou-se reunião com representantes de operadoras de planos de saúde, de entidades representativas

Apesar da saúde ser um direito fundamental, previsto na Constituição Federal como um dever da União, do Estado e do Município, na prática, nem sempre isso acontece e, muitas vezes, o cidadão precisa recorrer... Em maio deste ano, saiu a sentença definitiva que reafirma o direito. “Eu me senti muito bem atendida e com a sensação de que o meu filho teve o seu direito reconhecido”, comenta A.C.S... Fortaleza, 05/08/2014 - O Dia da Saúde é comemorado no Brasil em 05 de agosto

Trata-se, portanto, de uma obrigação pontual imposta às operados de planos de saúde. . 🔺REsp 1.815.796 da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Além disso, o plano de saúde também não tem obrigação de custear a cobertura da "inseminação artifical", manipulação laboratorial dos óvulos, dentre outras técnicas de reprodução assistida... Visando a necessidade de atenuação dos efeitos colaterais, previsíveis e evitáveis, da quimioterapia, dentre os quais a falência ovariana, causando infertilidade da paciente, os planos de saúde estão obrigados