Direitos Reais de Garantia em Notícias

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  • Primeira Turma do STJ entendeu que, não há incidência de Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado

    Notícias03/08/2023Anderson Barbosa dos Santos
    hipotecária não afasta a conclusão de que, com o cancelamento dos registros por sentença, o direito real sobre os bens não ocorreu de maneira concreta... Fazendo referência ao artigo 108 do Código Civil (CC) , o relator ponderou que a escritura pública é a essência dos atos de constituição , transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior... jurídica tributária que autorize a incidência do ITR , Benedito Gonçalves apontou que, diferentemente do que entendeu o TRF3, o fato de os compradores terem oferecido as matrículas dos imóveis como garantia
  • Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel

    Notícias09/10/2014Maria Valdirene
    que não estiverem averbados na matrícula no Registro de Imóveis não poderão ser opostos ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, inclusive para fins de... Em seu artigo 10, a MP dispõe que todos os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis terão sua eficácia garantida porque os atos jurídicos precedentes... sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos
  • Resumo. Informativo 748 do STJ.

    Notícias13/09/2022Flávio Tartuce
    da conexão entre a obrigação e o direito real... Assim, é o direito real da posse que fundamenta o dever de indenizar... A exigência de tipicidade da obrigação propter rem ocorre para impedir terceiros de criarem novas obrigações e as oporem a titulares de direito real
  • Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

    Notícias20/06/2023Grupo Bettencourt
    A ministra afirmou que o direito real de aquisição surge com o registro do contrato, mas antes dessa etapa já existe o direito pessoal derivado da relação contratual, cujo pagamento pode ser exigido entre... em garantia... "Desse modo, tem-se que o credor dos direitos aquisitivos penhorados os adquirirá no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam de caráter real
  • Direito Administrativo – domínio público – parte II

    Notícias18/04/2016Endireitados
    Impossibilidade de Oneração por Direitos Reais de Garantia A impossibilidade de oneração por direitos reais de garantia é a característica dos bens públicos que, em regra, impede a imposição sobre estes... O primeiro é um princípio da alienação, enquanto o segundo é direito real de garantia, sendo determinado bem dado como garantia efetiva do pagamento de dívida anterior ou concomitantemente contraída)... As principais características são: – a inalienabilidade (indisponibilidade); – a impenhorabilidade; – a imprescritibilidade; – a impossibilidade de oneração por direitos reais de garantias; e – a intangibilidade
  • Resumo. Informativo 685 do STJ.

    Notícias23/02/2021Flávio Tartuce
    Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Direito real de habitação. Companheira supérstite... Informações do Inteiro Teor O art. 1.414 do CC/2002 assegura ao detentor do direito real a prerrogativa de habitar a residência com sua família
  • TRF1 - Direito de sequela acompanha o bem gravado independentemente da transferência da propriedade

    Notícias11/06/2018Sintese
    O direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real pignoratício, hipotecário e, anticrético até a extinção da obrigação garantida, independentemente da transferência da propriedade ou do modo... da citada ação trabalhista, sendo, portanto, transmitido com esta garantia real ao novo adquirente... real, objeto da arrematação ou adjudicação, o que não constitui o caso presente
  • Seguro Garantia em Tempos de covid-19

    Notícias26/11/2020Rebeca Guimarães
    É preciso com base em dados trazidos ao processo decisório, analisar problemas, opções e consequências reais... Necessário, contudo, avaliar a satisfação do direito da empresarial e o perigo de danos concretos à empresa, causados pela espera... embora, em muitos casos, o passivo tributário não dimensionado se torna um obstáculo que pode levar ao encerramento das atividades empresariais, gerando consequências jurídicas, com possibilidades reais
  • Impenhorabilidade de imóvel financiado por cobrança despesas condominiais

    Notícias14/06/2023Rafael Dias de Oliveira
    impenhorabilidade é uma consequência lógica da natureza do contrato de alienação fiduciária, em que a propriedade do bem é transferida ao credor fiduciário, ficando ressalvada apenas a possibilidade de penhora do direito real... A alienação fiduciária é um tipo de garantia utilizado em transações financeiras, como a compra de imóveis... Por isso, contar com a assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para garantir uma defesa eficiente e proteger seus direitos. " É importante destacar que a impenhorabilidade
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