Discriminacao Ilegitima em Notícias

O ministro Mauro Campbell, autor do voto vencedor no julgamento, esclareceu que as Leis 10.637 e 10.833 não fazem discriminação da data da aquisição dos bens, exigindo apenas que as datas dos encargos... A Turma entendeu que a expressão resistência ilegítima abarca hipótese em que o fisco deixa de reconhecer o creditamento com base em lei declarada inconstitucional... A Segunda Turma decidiu que é possível a correção, por analogia à Súmula 411 do próprio STJ, que permite a correção no creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento por resistência ilegítima

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, para promover políticas que visassem a eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação... este governo interino e ilegítimo vem cumprindo um programa ultraliberal, que requenta boa parte do programa eleitoral da coalizão derrotada nas últimas eleições presidenciais, e promove, de maneira ilegítima

Antes de se falar em cotas, temos que discutir com seriedade e responsabilidade a utilização ilegítima do serviço público para gerar emprego para os amigos... utilizadas como instrumentos de efetivação de “ações afirmativas”, assim entendidas as políticas públicas e privadas voltadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material e à discriminação

a discriminação pretendida com base no critério diferenciador erigido e que seja compatível com as demais normas constitucionais pode justificar a discriminação tão ardorosamente defendida por Streck... (ii) após a reviravolta copernicana da CF/88 no Direito das Famílias, como se pode seriamente querer ressuscitar a anacrônica distinção entre família legítima e ilegítima entre uniões consensuais e não... Em suma, não há fundamento lógico-racional que justifique a discriminação da família paralela relativamente à família prévia

O próprio Streck fala em tradições ilegítimas em suas obras... feita pelo Código Civil (arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º) e pelo Código Penal (art. 215), então tal tradição afigura-se ilegítima... Acesso em: 31 jul. 2014. [2] Ele defende, corretamente, a inconstitucionalidade da discriminação do companheiro relativamente ao cônjuge na sucessão perpetrada pelo art. 1.790 0 do CC/02 2. [3] Não desconheço

Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo regimental em Habeas Corpus ( HC 112091 ) interposto pela defesa de dois proprietários de uma editora que respondem a ação penal por incitamento à discriminação... No Supremo, a defesa dos editores sustentava que a Federação Israelita seria ilegítima para atuar na acusação, por ausência de previsão legal para tanto, e defendia a nulidade de todos os atos praticados

O HC foi interposto pela defesa de dois proprietários de uma editora que respondem a ação penal por incitamento à discriminação e pretendiam afastar a Federação Israelita do Rio de Janeiro (FIERJ) como... No Supremo, a defesa dos editores sustentava que a Federação Israelita seria ilegítima para atuar na acusação, por ausência de previsão legal para tanto, e defendia a nulidade de todos os atos praticados

Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo regimental em Habeas Corpus ( HC 112091 ) interposto pela defesa de dois proprietários de uma editora que respondem a ação penal por incitamento à discriminação... No Supremo, a defesa dos editores sustentava que a Federação Israelita seria ilegítima para atuar na acusação, por ausência de previsão legal para tanto, e defendia a nulidade de todos os atos praticados

Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou agravo regimental em Habeas Corpus ( HC 112091 ) interposto pela defesa de dois proprietários de uma editora que respondem a ação penal por incitamento à discriminação... No Supremo, a defesa dos editores sustentava que a Federação Israelita seria ilegítima para atuar na acusação, por ausência de previsão legal para tanto, e defendia a nulidade de todos os atos praticados

O próprio Streck fala em tradições ilegítimas em suas obras... conjugal poliafetiva relativamente à monoafetiva (monogâmica), então essa tradição discriminatória positivada no Código Civil (arts. 1.521, VI, e 1.723, § 1º) e no Código Penal (art. 215) afigura-se ilegítima... Acesso em: 31 jul. 2014. [2] Ele defende, corretamente, a inconstitucionalidade da discriminação do companheiro relativamente ao cônjuge na sucessão perpetrada pelo art. 1.790 do CC/02 . [3] Não desconheço