Dolo Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Súmula nº 94 "A tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429 /92, exige apenas o dolo genérico, consistente... O primeiro deles, de número 94, define que, bastará a existência do dolo genérico, que consiste na vontade de praticar a conduta, para haver a tipificação do ato de improbidade administrativa

Tal entendimento recebeu tratamento especial - e mais restritivo - quando da recente alteração da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021, que estabeleceu o dolo específico como requisito para a caracterização... Dolo. Afastamento. Tema 1108... concurso público, mas baseada em legislação local, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo dolo , necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei n. 14.230 /2021... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo

Atrevo-me a intitular essa nova modalidade de extinção da pretensão, em seara de Direito Administrativo, como culpabilidade prescricional... Se comprovado o dolo, imprescritível a pretensão de ressarcimento ao Erário. Porém, se culposa a conduta, os efeitos da prescrição serão sim aplicáveis à espécie... instituto trará sérios reflexos às ações de Improbidade Administrativa, como, por exemplo, a diminuição do objeto da fase de admissibilidade da ação, definida no artigo 17 , §§ 7º a 9º , da Lei Federal nº 8.429

Nova eleição A cidade de Boa Esperança do Sul, que tem 10 mil habitantes, terá uma nova eleição para prefeito no começo de agosto... No recurso que apresentou contra a condenação, Ferrari, que é conhecido como Marelo, alegou que não poderia ser julgado com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), uma vez que prefeitos... Sobre a questão do dolo, ela apontou que isso não é necessário em casos de improbidade administrativa, mas apenas quando se trata de enriquecimento ilícito e violação a princípios administrativos

criar tal audiência, foi a de evitar ou pelo menos minimizar a possibilidade de oferecimento de retratação pela vítima em virtude de ameaças ou pressões externas, garantindo a higidez e autonomia de sua nova

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /1992) trata em dois momentos da conduta dolosa... Para o colegiado, o trabalho foi prestado e não houve dolo nem lesão ao erário... A nova norma também foi considerada irregular pela corte, e o então prefeito enviou outro projeto de lei ao Legislativo para voltar a mudar os nomes dos cargos sem demitir os comissionados

Presente a má-fé dos demais réus (suficiente para a constatação do dolo genérico), viável a incidência do sancionamento previsto no art. 12 , II , da Lei n. 8.429 /1992, na forma da reiterada jurisprudência... DOLO E MÁ-FÉ. CONFIGURADOS. SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICITÁRIA. 1... Conforme o MPF, o militar, que atuava no 3º Batalhão de Suprimentos, em Nova Santa Rita (RS), atestava notas fiscais da empresa fornecedora sem que os produtos fossem de fato entregues

Porém, o Ministério Público não se deu por vencido e entrou com nova ação para que ele fosse exonerado... Ficou decidido que a punição pelo erro dele com exoneração foi inadequada e que o erro não teve dolo. O MP agora tenta discutir novamente essa questão, só que de outro ponto agora... possam ter no plano administrativo ou na esfera cível, as condutas comissivas e omissivas em foco, tal como narradas pelo parquet , não se amoldam aos tipos do artigo 11 , caput e inciso II, da Lei 8429

Chegamos à parte final da apresentação das novas teses do STJ no ano de 2021. Espero ter auxiliado o acesso de vocês a essa importante atualização jurisprudencial... previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido contra os terceiros beneficiados que sabiam ou deveriam saber da origem dos benefícios pagos indevidamente em razão de fraude, dolo... de se promover o ressarcimento do dano ao erário nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ainda que se declare a prescrição para as demais punições previstas na Lei n. 8.429