Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

Depois da lei,consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa... o levantamento do arresto de imóvel promovido pela Fazenda Nacional para garantir o cumprimento de execução fiscal... Ajuizada a execução fiscal embargada em maio de 2001 e sem qualquer ato passível de comprovar a má-fé do comprador ou do vendedor, não há que se falar em fraude à execução

as apólices de seguro-garantia às fianças bancárias no âmbito das execuções fiscais para cobrança das dívidas ativas federal, estadual/distrital e municipal... de seguro garantia, mas ainda não tenham sido oferecidos os competentes Embargos à Execução Fiscal.[1] Todo o mais considerado, acreditamos que a alteração da LEF para fins da efetiva equiparação do seguro... Por outro lado, é importante notar que a Lei 13.043 /14 alterou o inciso II do artigo 16 da LEF para determinar que os Embargos à Execução Fiscal sejam oferecidos no prazo de 30 dias contados da apresentação

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

Jalmir Leão Santos, lotado na 2ª Procuradoria de Dívida Ativa. Acesse:... O Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Belo Horizonte julgou improcedente os embargos de devedor referente à execução fiscal que exigia o pagamento de ICMS referente à operação de venda de... A Fazenda Estadual obteve êxito, em primeira instância, na execução fiscal nº 0024.02.741391-3 avaliada no montante aproximado de 12,6 milhões de reais referente à venda de mercadoria sem nota fiscal

"RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL - SUBSTITUIÇAO DE CERTIDAO DE DÍVIDA ATIVA - INEXISTÊNCIA DE SIMPLES ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1... NOTAS DA REDAÇAO Trata-se de execução fiscal proposta com base na Certidão da Dívida Ativa (CDA), a qual serve de instrumento hábil para instruir a petição inicial, pois a dívida regularmente inscrita... ; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento do processo executivo... A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propondo embargos à execução fiscal em favor do pescador... objeto de execução fiscal

A arrecadação de valores da dívida ativa devidos por pessoas físicas e jurídicas saltou de R$ 13,5, em 2012, para R$ 22,16 bilhões até novembro de 2013... Até dezembro de 2013, foram protestados 45.610 certidões de dívida ativa e recuperados R$ 35,6 milhões às contas da União... Na avaliação de Adriana Carvalho, ao deixar de apresentar os chamados embargos de execução nas ações de baixo valor movidas contra a União, ganha tanto a Administração com a economia de dinheiro público

Ao examinar agravo de petição, em ação de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda Pública contra a empregadora, o TRT de Campinas manteve a sentença que declarara intempestivos os embargos... Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista... Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS. 1... Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, oferecidos embargos à execução fiscal e nestes requerido a sua renúncia, tendo o embargado oferecido impugnação, a extinção do feito implica... É certo que não se observa previsão semelhante na Lei 6.830 /1980, mas o art. 26 dessa norma estabelece:"Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título

Portanto, a retirada da Execução Fiscal deste Poder não garante que a realização da Dívida Ativa será mais eficiente... Portanto, a retirada dos processos de Execução Fiscal do Judiciário resolveria ao mesmo tempo dois problemas: a ineficiência do Judiciário e a ineficiência na cobrança da Dívida Ativa... de atos de execução para a administração pública) como se a ineficiência da realização da dívida ativa fosse resolvida com a retirada dos processos do Judiciário