Embargos de Terceiro em Notícias

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, a reconvenção pleiteada em embargos de terceiro não é possível após a fase de contestação, devido à incompatibilidade procedimental, já que os embargos... Segundo o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, a oposição dos embargos de terceiro só é possível nos casos em que não há incompatibilidade de procedimentos das ações, o que poderia ocorrer... O magistrado destacou que, a teor dos artigos 803 e 1.053 do CPC /73, os embargos de terceiro, após a fase de contestação, seguem o rito especial previsto para as medidas de natureza cautelar, o que impede

CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM MEDIDA CAUTELAR. São admissíveis embargos de terceiro em ação cautelar. O art. 1.048 deve ser lido em conjunto com o art. 1.046 do CPC... Assim, o pressuposto para o cabimento dos embargos de terceiro é a existência de uma constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo... De fato, o art. 1.048 refere-se à possibilidade de oposição dos embargos apenas em processo de conhecimento e em processo de execução

pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTA0ODk = Mesmo que sem registro, a promessa de compra e venda serve para fundamentar a oposição de embargos de terceiros em um processo discutindo a posse de um imóvel... O entendimento, pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 84, foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar procedente embargos de terceiros, determinando

No STJ, o recorrente alegou que os embargos foram intempestivos, pois o termo inicial do prazo para a apresentação de embargos de terceiro seria a data em que os valores foram bloqueados na conta por meio... O alvará autorizador do levantamento dos ativos bloqueados foi assinado em 21 de outubro, mas os embargos de terceiro foram apresentados antes, em 25 de agosto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias

A decisão foi proferida no julgamento de apelação contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro, sem fixação de sucumbência. O valor da causa é de R$ 11,5 mil.

No STJ, o recorrente alegou que os embargos foram intempestivos, pois o termo inicial do prazo para a apresentação de embargos de terceiro seria a data em que os valores foram bloqueados na conta por meio... O alvará autorizador do levantamento dos ativos bloqueados foi assinado em 21 de outubro, mas os embargos de terceiro foram apresentados antes, em 25 de agosto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo inicial para apresentação de embargos de terceiro em processo em fase de execução, com penhora online de valores, é de cinco dias

Uso limitado dos embargos de terceiro O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que quando o patrimônio de terceiro, sem nenhuma relação com o processo, for atingido injustamente... Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte... pela prestação jurisdicional correlata, a lei confere um instrumento próprio – os embargos de terceiro – para a defesa do seu interesse, a fim de liberar a constrição realizada sobre seus bens

Ana Fernanda citou na defesa que existe uma diferença importante entre os tipos de Embargos de Terceiros... Mas aí foi alegado que, na verdade, a doutrina processual penal vê uma diferença entre os Embargos de Terceiros... O artigo 130 do Código de Processo Penal afirma que quando uma pessoa de boa-fé compra um imóvel que já tenha alguma restrição na Justiça, é permitido entrar com um pedido chamado Embargos de Terceiros

Os embargos de terceiro têm natureza jurídica de ação possessória, sendo admissíveis quando houver a apreensão judicial de bem de propriedade de terceiro... A Quarta Turma do TST, no entanto, manteve a decisão do Regional, entendendo que os embargos de terceiro interpostos não preencheram os pressupostos de admissibilidade... A empresa Get Way Indústria e Comércio de Roupas, da Bahia, interpôs os embargos de terceiro para questionar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA), que havia negado seguimento

para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro e que, no mérito, não houve sucessão de empresas... Configura-se, sem sombra de dúvida, a hipótese dos embargos de terceiro preventivo, amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, inclusive do C. TST... Ao ver extinto seu processo em primeiro grau, nos termos do art. 267 , VI, do CPC , uma executada interpôs agravo de petição em embargos de terceiro, alegando que a constrição judicial não é requisito