Estatal em Notícias

Nacional da Advocacia Estatal, em Brasília... Estatais”; “O Papel da Advocacia no Combate à Corrupção”; e “Implicações da Reforma Trabalhista nas Empresas Estatais”... Com o objetivo de fomentar a integração da advocacia estatal no país, a Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB (CEAE/OAB) promove nos dias 5 e 6 de dezembro o II Congresso

Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de, reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morto em rodovia, é devida a indenização... pela existência de omissão culposa por parte do ente público, consubstanciada na inobservância ao dever de fiscalização e sinalização da via pública, bem como pelo nexo causal entre a referida conduta estatal... restou incontroverso que o acidente com evento morte ocorreu em rodovia estadual, mediante a queda de caminhão em buraco de 15 metros de profundidade, decorrente da ausência de manutenção e fiscalização estatal

Em tempos de imprevisíveis acontecimentos, intensificando o que Beck denomina como “ sociedade dorisco mundial ”[2], é compreensível que aparatos estatais formem um Estado de vigilância ou de prevenção... eficiente as atividades, principalmente na esfera empresarial, seja pela total carência de informação ou competência para fazê-lo, fortaleceu-se o tema da Autorregulação como uma estratégia reguladora estatal... Como consequência, após a observável indisciplina, é executado pelo Poder Estatal o castigo (pena), cujo objetivo se fortalece na função de reduzir os desvios, isto é, uma penalidade que tem por função

O senador argumenta que tem ficado claro que as estatais praticam políticas salariais “incondizentes com a realidade estatal” e “inteiramente desatrelada da realidade de mercado”... A PEC 58/2016 , do senador Dário Berger (PMDB-SC), leva essa regra para os servidores das estatais... O senador afirma, ainda, que a PEC objetiva apenas restabelecer a regra constitucional que vigorou até 1998, quando uma emenda dispensou os salários das estatais da necessidade de obedecerem ao teto

As entidades sustentam ainda que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem a Constituição Federal , no Princípio da Igualdade... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (30/5) o julgamento da ADI contra a possibilidade de o Executivo privatizar estatais sem aval do Congresso... Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), são apontadas diversas inconstitucionalidades na Lei das Estatais

Ou, no caso de instituições financeiras e estatais de capital aberto, no mínimo quatro vezes... O decreto regulamenta aspectos ligados à governança e licitação descritos no Estatuto Jurídico das Empresas Estatais... Criação de Assembleia-Geral Este mecanismo reforçará a governança, a transparência e o controle social nas empresas estatais

Sabemos que nenhum valor irá compensar o trauma sofrido, mas é um início para forçar o poder Estatal a tomar providências para mitigar esta infame e famigerada agressão ao profissional da educação.

Legítimas ou não, isso pressionou brutalmente o caixa da Estatal. Uma estatal não é portadora de vícios ou de virtudes por si... Aumentar os bônus dos funcionários de uma estatal não é necessariamente de interesse público. É mais do que hora de superar a contraposição entre estatais e empresas privadas... O que não significa advogar pela extinção ou alienação de todas as estatais, longe disso. Mas há inúmeras maneiras de se consagrar o interesse coletivo sem aumentar a máquina estatal

conselho de administração de empresas estatais... A restrição limita indicações políticas para o comando das estatais e foi alvo de impasse durante a tramitação da proposta no Congresso... O presidente da República interino, Michel Temer, sancionou hoje (30), com dez vetos, a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras para a nomeação de dirigentes e integrantes do

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (6/6) que a venda do controle acionário das estatais precisa seguir dois critérios: aval do Congresso e processo licitatório... O principal ponto atacado nas ações é o que permite a alienação de ativos de estatais e sociedades de economia mista sem licitação e sem edição de lei autorizativa... Segundo dados do governo, são 134 empresas estatais federais, sendo 88 subsidiárias: 36 da Petrobras, 30 da Eletrobras, 16 do Banco do Brasil, três do BNDES, duas da Caixa e uma dos Correios