Excesso de Prazo Para a Realização da Audiência de Instrução e Julgamento em Notícias

A conseqüência jurídica disso é a soltura de todos os presos provisórios por excesso de prazo... Pedimos ao leitor que acompanhe novamente um trecho da regra prevista no caput: " Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias "... Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e

Segundo o STJ, o acusado alegava haver excesso de prazo para a realização de audiência de instrução e julgamento, que foi agendada para além dos 60 dias após a prisão, previstos no Código de Processo Penal... Para os desembargadores, também não foi ultrapassado o prazo de 60 dias para a realização da audiência... No entanto, o ministro considerou que não houve constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva, e o excesso de prazo invocado pelo preso cabe ao Tribunal local analisar, não ao STJ, para que seja

No caso, houve excesso de prazo na fase de instrução do PAD em 2008. Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Nulidades No STJ, o ex-policial contestou diversos pontos do PAD, como excesso de prazo para o término, violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da proporcionalidade (em relação à pena... A lei estabelece que o prazo para conclusão do PAD é de 60 dias, prorrogado uma vez, devendo ocorrer o julgamento final em até 20 dias depois

No caso, houve excesso de prazo na fase de instrução do PAD em 2008. Após, houve a determinação de instauração de novo processo disciplinar e constituição de nova comissão em 2009... Nulidades No STJ, o ex-policial contestou diversos pontos do PAD, como excesso de prazo para o término, violação dos princípios do juiz natural, do contraditório e da proporcionalidade (em relação à pena... A lei estabelece que o prazo para conclusão do PAD é de 60 dias, prorrogado uma vez, devendo ocorrer o julgamento final em até 20 dias depois

as diligências referentes à realização da audiência de instrução e julgamento... Quanto ao "excesso de prazo no oferecimento da denúncia", a Procuradoria o justificou em virtude da "complexidade das circunstâncias do caso"... O desembargador menciona ainda que o processo originário deste feito encontra-se com prazo aberto para apresentação das respostas à acusação, conforme informado pelo juízo para, em seguida, serem providenciadas

as diligências referentes à realização da audiência de instrução e julgamento... Quanto ao “excesso de prazo no oferecimento da denúncia”, a Procuradoria o justificou em virtude da “complexidade das circunstâncias do caso”... O desembargador menciona ainda que o processo originário deste feito encontra-se com prazo aberto para apresentação das respostas à acusação, conforme informado pelo juízo para, em seguida, serem providenciadas

RIBEIRO DANTAS, J. 09/08/2022). - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA... AFASTADAS AS PRELIMINARES, FOI DESIGNADA DATA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE RESTOU TRANSFERIDA UMA VEZ EM RAZÃO DE READEQUAÇÃO NA PAUTA, ESTANDO APRAZADA PARA O DIA 22 DE SETEMBRO DE... A QUESTÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER ANALISADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO

A conseqüência jurídica disso é a soltura de todos os presos provisórios por excesso de prazo... Pedimos ao leitor que acompanhe novamente um trecho da regra prevista no caput: " Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias "... Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e

Também estabelece no código que o prazo máximo para realização da audiência de instrução e julgamento passasse dos atuais 60 dias para 90 dias, para adequá-lo aos prazos máximos da prisão preventiva... Não há nenhuma restrição contra a apresentação sucessiva de recursos, estratégia amplamente utilizada como instrumento para atrasar o cumprimento da sentença ou atrasar os julgamentos... O professor de Direito constitucional Adriano Pilatti, da PUC-Rio, concorda com a necessidade de redução do excesso de recursos, mas não vê relação alguma com a decisão do STF de acolher os embargos infringentes

a decretação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal... Cumpre rememorar que a reunião dos feitos para processamento conjunto por força de conexão tem por escopo a otimização do julgamento... Nesse sentido, não soa razoável nem adequado aguardar investigação quanto a esses crimes (lavagem transnacional e evasão de divisas) em âmbito federal, enquanto há ação penal apta a julgamento (instrução