Excesso de Prazo Para a Realização da Audiência de Instrução e Julgamento em Notícias

EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RECONHECIMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA QUATRO VEZES. RÉU ENCARCERADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... Atualmente, o feito aguarda audiência de instrução designada para 01/12/2022, quando a prisão cautelar haverá completado quase 3 (três) anos, sem previsão para encerramento da instrução e, assim, para... a realização de julgamento pelo Tribunal do Júri. 3

[Jurisprudência] STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência... IV – O agravante tenta demonstrar o alegado excesso de prazo da custódia cautelar tomando como parâmetro apenas os atos processuais que lhe dizem respeito... EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO

o prazo e sempre há o argumento do excesso de processo para servir de justificativa... No referido dispositivo se definem os atos que constituem a audiência de instrução e julgamento para efeito dessa lei... No âmbito do Juizado Especial Cível a audiência de instrução e julgamento é ato que não deve ser desprezado

Além da nulidade, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva por excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, afirmando que a audiência de instrução e julgamento - quando o réu já... Acerca do excesso de prazo, o relator disse que o TJSP considerou justificada a remarcação de audiências e afastou a alegada desídia do juízo de primeiro grau... Em petição na qual comunicou a prisão do acusado, durante a tramitação do habeas corpus, a defesa alegou que o ato seria ilegal devido à não realização de audiência de custódia

Fachin reconheceu que “o reclamante foi submetido ao uso de algemas, sem fundamentação adequada, em audiência de instrução e julgamento em que, além da realização do interrogatório, foram colhidos depoimentos... Aguiar Moreira também pediu o relaxamento da prisão do réu em razão do excesso do excesso de prazo, pois a decretação da nulidade acarretará o prolongamento da ação penal... Seguindo o relator, por unanimidade, a 1ª Turma do STF deu parcial provimento ao novo pedido para “estender a nulidade declarada à integralidade da audiência de instrução em julgamento em que o reclamante

Dorival Moreira dos Santos, relator do processo, justificou: “não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento... Ao pedir a liberdade provisória, a defesa alegou constrangimento ilegal por excesso de prazo, sob o argumento de que a audiência de instrução e julgamento fora marcada apenas para janeiro deste ano, quando... Isso porque ficaram comprovados os requisitos necessários para manter a prisão cautelar - de prevenção, do réu

Alega também constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo, pois a audiência de instrução e julgamento foi designada para agosto de 2017, tendo a ré que aguardar presa por mais de um ano... A ministra completou que a questão do excesso de prazo não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, “devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade... A questão do excesso de prazo de prisão preventiva não se esgota com a verificação dos prazos que estão na lei processual, sendo que as peculiaridades de cada caso devem ser levadas em conta

Recebida a denúncia, o julgador designará audiência de instrução e julgamento no tempo limite de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da denúncia (art. 56, § 2º)... Ressalte-se, ainda, que os termos acima descritos leva em consideração a sentença proferida no ato da audiência de instrução e julgamento; porém, esse marcos pode sofrer um acréscimo de 10 (dez) dias... Assim, fica suplantada a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça que apregoa: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"

Recebida a denúncia, o julgador designará audiência de instrução e julgamento no tempo limite de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da denúncia (art. 56, § 2º)... Ressalte-se, ainda, que os termos acima descritos leva em consideração a sentença proferida no ato da audiência de instrução e julgamento; porém, esse marcos pode sofrer um acréscimo de 10 (dez) dias... Assim, fica suplantada a Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça que apregoa: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo

de instrução e julgamento, caracterizando, dessa forma, excesso de prazo para conclusão da instrução do processo... o qual julgou que "não há que se falar em excesso de prazo para designação de audiência de instrução e julgamento, quando o magistrado singular adotou providências necessárias ao regular andamento do... O magistrado disse que a alegação de excesso de prazo, para o encerramento da instrução criminal, não merece provimento, uma vez que já foi examinada no habeas-corpus nº 25735-87.2015.8.09.0000 201590257359