Execução de Alimentos Pelo Rito da Penhora em Notícias

cumprimento de sentença deveria tramitar pelo rito da penhora ( CPC/2015 , art. 523 )... Neste, o rito seria o do art. 528 do CPC/2015 , possibilitando a prisão civil do paciente... fundamento para que não seja admitida a intimação do devedor na pessoa de seu advogado, sem poderes específicos para tanto, consiste na necessidade de se ter a certeza da efetiva ciência do devedor de alimentos

Para os desembargadores gaúchos, a penhora deveria ser afastada porque a execução seguia o rito da quantia certa e dizia respeito a dívida não atual... Além disso, a ministra considerou manifestamente descabida a interpretação do TJRS quanto ao rito de execução... A decisão que dá provimento a recurso especial refere que não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta

O valor dos alimentos devidos no respectivo mês mais a penhora relativa a débitos alimentares anteriores não poderá exceder 50% dos vencimentos do devedor... Igualmente, veja que o conteúdo do artigo 529 , 3º , do Novo CPC , prevê a hipótese de possibilidade de penhora de até 50% dos vencimentos do devedor de alimentos... PROCESSO DE EXECUÇÃO O processo de execução, podemos dizer que o Novo CPC organiza de forma mais adequada o processo de execução de títulos extrajudiciais e a fase de cumprimento de sentença

O fato de a lei ter silenciado sobre a execução de alimentos não pode conduzir à idéia de que a falta de modificação dos arts. 732 e 735 do CPC impede o cumprimento da sentença... Em face disso, boa parte da doutrina sustenta que à execução de alimentos não tem aplicação a nova lei. Um punhado de justificativas impõe que se reconheça como inadequada esta postura... Execução de Alimentos: a Lei n. 11.232 e as Prestações Alimentares. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, ano III, n. 13, p. 77-78, jun./ago. 2006

No texto atual codificado, ajuizada a execução de alimentos imediatamente após o vencimento da dívida, mesmo inexistindo dívida cumulada, ter-se-á ao fim e ao cabo de três dias, a tanto observada a falta... decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão ( CPC 928); e, finalmente, (iv) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação... A hipoteca devidamente inscrita assegura, em seu fim específico, uma futura e eventual penhora, como eficaz garantia da execução da obrigação alimentar acaso insatisfeita

São elas: por cumprimento de sentença sob pena de prisão; por cumprimento de sentença sob pena de penhora (ambos dispensando processo autônomo e, portanto, nova citação do devedor); execução de alimentos... fundada em título executivo extrajudicial sob pena de prisão; execução de alimentos baseada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (casos em haverá processo autônomo, com necessária citação... Em relação à execução de alimentos, o Código passa a prever expressamente quatro possibilidades para que o credor busque receber a pensão alimentícia reconhecida em seu favor

“O CPC/2015 prevê hipóteses de serem executadas prestações alimentares tanto pelo rito da constrição pessoal quanto da penhora de bens... “Quando houver a necessidade de se executar, por exemplo, tanto alimentos pretéritos (anteriores a 3 meses do ajuizamento da execução) como também alimentos atuais (nos termos da Súmula 309 do STJ), é... Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca

Por conseguinte, ao se permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso da execução de alimentos pelo rito da constrição patrimonial, evita-se a propositura de novas execuções com base na mesma relação... O rito da execução de alimentos por expropriação, não há previsão específica de inclusão das prestações vincendas, conforme depreende-se do disposto no art. 528 , § 8º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia resume-se à possibilidade de inclusão no saldo devedor das prestações não pagas que vencerem no curso da execução de alimentos, ajuizada pelo rito da expropriação

“O CPC/2015 prevê hipóteses de serem executadas prestações alimentares tanto pelo rito da constrição pessoal quanto da penhora de bens... “Quando houver a necessidade de se executar, por exemplo, tanto alimentos pretéritos (anteriores a 3 meses do ajuizamento da execução) como também alimentos atuais (nos termos da Súmula 309 do STJ), é... Penso que a Lei de Alimentos (que cuida de alimentos provisórios) trata de forma muito mais célere e eficaz”, destaca

Requereu que a dívida alimentar seja calculada em relação às três últimas parcelas, devendo as demais serem executadas pelo rito da penhora... de crédito, passível da execução pela via da penhora, do parcelamento por desconto em folha e talvez até mesmo pela negativação de seu crédito e constrangimentos adicionais de suspensão da CNH ou do passaporte... “Este é o princípio inserto na decisão da Quarta Turma do STJ, cuja orientação permite inclinar por uma nova situação, qual seja, a do credor de alimentos que promoveu sua execução para haver os três últimos