Extensão Erga Omnes em Notícias

Em 1992 regulamentou-se a ação declaratória de constitucionalidade (ADC), com eficácia vinculante e erga omnes... Na atualidade o que se está pretendendo, como afirmamos, é conferir eficácia erga omnes para as decisões do Pleno quando ele discute uma lei em tese... Uma das marcantes diferenças entre os dois sistemas reside no seguinte: a decisão do STF no sistema de controle concentrado tem eficácia erga omnes; a decisão do juiz (ou do próprio STF) no sistema difuso

Batista Brito Pereira, ao relatar o recurso de embargos do Ministério Público do Trabalho, destacou que, de acordo com o artigo 16 da Lei 7347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ), a sentença civil "fará erga omnes... omnes caso julgado [para todos]" Observou ainda que o entendimento do TST sobre a matéria está concentrado na Orientação Jurisprudencial 130 da SDI-2 Em caso de dano de abrangência regional, a competência... ao manter a sentença sob os mesmo fundamentos Ao julgar o recurso da empresa, a Oitava Turma do TST definiu como limite territorial a jurisdição do TRT-2 Para a Turma, apesar da possibilidade de extensão

Como era um tema com repercussão geral reconhecida, Toffoli optou por já declarar efeito erga omnes (extensível a todos) à decisão e definir quatro teses fundamentais para casos como esse: vantagens remuneratórias... conferidas de maneira indistinta a determinada categoria também devem ser pagas aos inativos; essa extensão só alcança quem ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais

O artigo 25 previa a possibilidade de proposição de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes... Não obstante, a extensão dessa obrigatoriedade à publicação também das respectivas análises, e de modo concomitante à edição do respectivo ato normativo, poderia tornar extremamente morosa e ineficiente... omnes. § 1º A ação de que trata o caput deste artigo será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública. § 2º O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou

Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”... O MPF alega que, apesar do texto da norma, os danos mencionados pela decisão têm extensão nacional e não poderiam ter tratamento distinto em cada região do país

Não se está, porém, diante de reapreciação da constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo, mas somente de juízo quanto à extensão de sua eficácia: se erga omnes ou inter partes... Necessário à revogação, assim, o envio da decisão ao Senado Federal, que, caso entenda ser conveniente, afastá-la-á do ordenamento jurídico, implicando efeito erga omnes e vinculante à decisão jurisdicional... A controvérsia se mantém: qual a força/extensão da decisão do STF proferido em controle difuso

Não se está, porém, diante de reapreciação da constitucionalidade ou não da lei ou ato normativo, mas somente de juízo quanto à extensão de sua eficácia: se erga omnes ou inter partes... Necessário à revogação, assim, o envio da decisão ao Senado Federal, que, caso entenda ser conveniente, afastá-la-á do ordenamento jurídico, implicando efeito erga omnes e vinculante à decisão jurisdicional... A controvérsia se mantém: qual a força/extensão da decisão do STF proferido em controle difuso

Mas os votos deste segundo grupo de cinco ministros frisaram que não estavam firmando tese alguma com efeito erga omnes (para além das partes) sobre a ausência absoluta de legitimidade da autoridade policial... A segunda premissa de Fachin é a de que essa competência é exclusiva do Ministério Público, por extensão da previsão constitucional que determina que esse órgão também é o responsável privativo pela promoção

Nesse caso, argumenta o senador, o efeito da sentença perante todo o país (efeito erga omnes ) ficaria restrito às capitais, excluindo todos os demais potenciais beneficiários da decisão... Os efeitos da sentença civil e da coisa julgada serão de âmbito nacional, regional ou local, conforme a extensão do dano e dos direitos ou interesses em litígio

Estamos falando dos efeitos inter partes , erga omnes e vinculante... Eis os chamados efeitos erga omnes e vinculante... efeitos de uma decisão proferida em controle concreto de constitucionalidade, ou seja, à decisão que deveria, a princípio, obrigar somente as partes litigantes, tem-se atribuído um efeito abstrato, "erga omnes