Extinção do Feito, sem Julgamento do Mérito por Falta de Recolhimento de Custas em Notícias

Custas à parte autora... Processo 0027069-47.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - C.G.J. - Fls. 47/49: Indefiro o sobrestamento do feito, por falta de amparo legal, eis que o processo não pode permanecer... Por todo o exposto, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios decorrentes deste procedimento. Dê-se ciência à D Ouvidoria Judicial

feito, por falta de regular processamento... Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267 , III , do Código de Processo Civil... Custas à parte autora

Aliás, nem mesmo a apresentação de cópia autenticada supre a falta da via original. Enfim, o conhecimento da dúvida resta prejudicado... contenciosos para processamento, inclusive quanto ao exame da competência deste Juízo de Registros, como ficou assentado naquela respeitável decisão que julgou este feito em segundo grau... A Procuradoria Geral da Justiça propôs o não conhecimento da apelação, pois prejudicada a dúvida em decorrência da irresignação parcial – ausência de prova do recolhimento tributário. É o relatório

L.J. e outros - *a parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG nº 1307/2007), e recolher as custas da CPA. -... D.D.- *falta recolher a taxa da procuração. - Processo 1118515-80.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -M. J. de M... É indispensável a apresentação do documento original para que o título seja prenotado e o Oficial apresente as razões de recusa neste feito

art. 487, I A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito. Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença 161... (art. 298, art. 1.015, I23) A decisão que condicionar a apreciação da tutela provisória incidental ao recolhimento de custas ou a outra exigência não prevista em lei equivale a negá-la, sendo impugnável... arts. 6º, 8º, 1.007, § 2º Não se pode reconhecer a deserção do recurso, em processo trabalhista, quando houver recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que ínfima a diferença

N. - Providencie o interessado no prazo improrrogável de 05 dias, a regularização da sua representação processual, bem como o recolhimento das custas respectivas... Entretanto, a própria ideia de associação sugere uma pluralidade de pessoas e, embora só a falta de todos os associados determine a extinção da associação, a admissibilidade de uma associação unipessoal... Recentemente, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, em julgamento ocorrido no dia 04 de outubro de 2012, no autos da Apelação Cível nº 0037763-38.2010.8.26.0114 , abordou com minúcias as questões

INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO STJ... Não se pode exigir, no âmbito do STJ, o recolhimento de custas judiciais quando se tratar de incidente processual de impugnação ao valor da causa, conforme a Lei 11.636 /2007... Como a impugnação ao valor da causa não consta na Lei 11.636 /2007, não se pode exigir o recolhimento das custas judiciais nesse tipo de incidente processual. PET 9.892-SP , Rel. Min

Homologo o pedido de desistência de fl. 25 e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil... A parte autora deve providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG nº 1307/2007), e/ou da contribuição à CPA... Custas à parte autora

Homologo o pedido de desistência das fls. 28 e EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267 , VIII, do Código de Processo Civil... Custas à parte autora... Intime-se, pessoalmente, o procurador da parte autora a dar andamento ao feito ou informar o endereço do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, nos termos do art. 267 do CPC

Isso posto, com base no artigo 7º , III , da Lei 12.016 /2009, e sem prejuízo de um exame mais aprofundado da matéria por ocasião do julgamento de mérito deste writ, defiro o pedido liminar para suspender... Caracterização de sanções políticas, isto é, de normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento do crédito tributário. 3... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Desta sentença cabe apelação, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E