Fiador em Notícias

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  • Bem de família do fiador em aluguel é penhorável

    Notícias21/11/2014Espaço Vital
    Os fiadores recorreram, e o TJ de Mato Grosso do Sul tornou insubsistente a penhora que recaiu sobre um dos imóveis... A sentença transitou em julgado, e o espólio iniciou o seu cumprimento, tendo sido penhorados imóveis dos fiadores, que apresentaram exceção de pré-executividade... Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos (artigo 543-C do CPC ), a 2ª Seção do STJ firmou a tese de que é possível a penhora de bem de família de fiador apontado em contrato de locação
  • Locatário de imóvel é condenado a ressarcir fiador em R$ 30 mil

    Alega o autor que figurou junto com sua esposa como fiador em contrato de aluguel firmado pelo réu em 30 de maio de 2012... Sentença proferida pela 13ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por fiador em face de locatário de imóvel, condenado ao pagamento de R$ 30.000,00, acrescidos de juros de mora de... “Com efeito, ao pagar integralmente a dívida locatícia, o autor, fiador, sub-rogou-se no direito do credor (neste caso, a administradora do imóvel locado), podendo pleitear o ressarcimento junto ao réu
  • Fiador com imóvel barato é recusado

    Notícias07/03/2010Folha Online
    "Mas definir critérios para o bem do fiador não é a melhor estratégia", comenta... Negar um fiador com base nas características do imóvel que ele possui não é um procedimento ilegal. "A lei não caracteriza o que é preciso para ser fiador", explica o advogado Marcelo Manhães... Há casos em que a imobiliária e o proprietário não se restringem à exigência de um imóvel em nome do fiador
  • Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

    Notícias22/04/2019Eduardo Osmarini Pruche
    A ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de R$ 200 mil... originária, modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor) e também o termo inicial do lapso prescricional – que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador... Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive
  • Projeto dá fim à exigência de fiador em locação de imóveis

    Notícias17/01/2014Senado
    Ao justificar a proposta, Paim argumenta que a exigência de um fiador proprietário causa "sérias dificuldades" ao pretendente à locação de imóvel, além de despertar "receio e constrangimento" nos fiadores... A exigência de fiador em contratos de locação de imóveis urbanos poderá ser extinta de acordo com o projeto de lei ( PLS 29/2003 ), do senador Paulo Paim (PT-RS), que aguarda votação terminativa... chamou a atenção para a controvérsia em torno da extinção da fiança - proposta que, conforme ressaltou, tem sido continuamente discutida no Congresso - e concordou com Paim quanto às "agruras" que os fiadores
  • Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel

    Notícias01/12/2017Tatiana Maria Santos Abrão
    débitos locatícios deve partir do próprio fiador, nos termos do artigo 835 do Código Civil de 2002... “Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos débitos locativos, ainda que não tenham anuído com o aditivo contratual que previa a prorrogação do contrato.”... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial interposto por um fiador que buscava o reconhecimento da extinção da fiança por não ter assinado
  • Fiador não responde por mudanças em contratos de locação

    Notícias12/09/2015Direito Legal
    do fiador”... Fiador não responde por mudanças em contratos de locação Recente decisão da Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que, em contratos de aluguel, o fiador não responde por obrigações... anuência dos fiadores em casos de prorrogação dos contratos de locação”, conclui
  • Prazo para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

    Notícias16/04/2019Consultor Jurídico
    O prazo prescricional para o fiador exercer direito de regresso contra locatário é o mesmo que o locador teria para reclamar o pagamento dos aluguéis... A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao considerar prescrita a pretensão de fiadores que pagaram R$ 200 mil de débitos locatícios... modificando-se tão somente o sujeito ativo (credor) e também o termo inicial do lapso prescricional — que, no caso, será a data do pagamento da dívida pelo fiador
  • Fiador pode pedir exoneração se houver prorrogação contratual

    Notícias09/01/2020Consultor Jurídico
    A cláusula que impede o fiador de se exonerar não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança. Isso porque é inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado... à exoneração, mas antes do início da inadimplência e da cobrança pelo afiançado, contra o fiador, do crédito por ele garantido... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu a exoneração de dois fiadores de um contrato entre uma empresa e o Banco do Brasil
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