Casamento Anulável em Notícias

Ainda que a morte dissolva a sociedade conjugal, buscada a desconstituição do casamento nulo ou anulável, a demanda pode prosseguir, mesmo depois da morte de um dos cônjuges... No entanto, a anulação do casamento produz efeito retroativo à data de sua celebração... Portanto, não se pode reconhecer como personalíssima a ação de anulação do casamento, a dar ensejo à sua extinção com o falecimento de uma das partes

de causa suspensiva não é nulo nem, sequer anulável), mas tão somente um “aconselhamento” por parte do legislador... As causas suspensivas de casamento encontram-se enumeradas no art. 1.523 do Código Civil de 2002 (C.C./02) não se tratando de uma proibição para o casamento (uma vez que o casamento ocorrido na pendência... O Superior Tribunal de Justiça no EREsp nº 1.623.858 adota posicionamento novo em relação a possibilidade de comunicação dos bens adquiridos na constância de casamento em que há incidência de causa suspensiva

A falta de capacidade para o casamento o torna anulável, consoante consagram os artigos 1.550 e ss., do mesmo codex... A não observância dos impedimentos geral nulidade do casamento (artigo 1.548 , do Código Civil )... Tem capacidade para o casamento todos aqueles que atingiram a chamada "idade núbil", que se implementa aos 16 anos de idade

Será que todo casamento com cônjuge menor de idade é anulável? Casais podem se divorciar extrajudicialmente em outros países? Um casamento libanês muçulmana pode ser anulado em outro país... https://anchor.fm/ultimainstancia/episodes/36---Anulao-de-Casamento-com-menor-de-idade-eiltc2... Mas se separaram e ao informar ao tabelião que não queria continuar casada, este verificou que ela era menor quando se casou e referiu o caso para o judiciário, pedindo a anulação do casamento

Será que todo casamento com cônjuge menor de idade é anulável? Casais podem se divorciar extrajudicialmente em outros países? Um casamento libanês muçulmana pode ser anulado em outro país... https://anchor.fm/ultimainstancia/episodes/36---Anulao-de-Casamento-com-menor-de-idade-eiltc2... Mas se separaram e ao informar ao tabelião que não queria continuar casada, este verificou que ela era menor quando se casou e referiu o caso para o judiciário, pedindo a anulação do casamento

nº 0006987-92.2013.8.26.0100 : "Dúvida – necessidade de outorga uxória em escritura de venda e compra – disponente casado sob regime da separação obrigatória – vendedor adquiriu o imóvel antes do casamento... Ainda que assim não fosse, incidindo a regra do artigo 1.647 CC , teria aplicação o artigo 1.649 CC , no sentido de que a outorga prevista no art. 1.647 do Código Civil é anulável, sendo o cônjuge a parte... E, conforme artigo 177 do mesmo Código, o ato anulável só deixa de ser considerado válido após sentença transitada em julgado, razão pela qual o Oficial não poderia negar o registro com base em tal vício

Se o for é anulável... Não é nulo porque o CC , arts. 1.550 , I , considera-o apenas anulável e as regras gerais de invalidade, máxime no que concernem à nulidade dita absoluta, não se aplicam ao direito de família; b) A anulabilidade... Porém, nem estes poderão promovê-la se, do casamento, resultar gravidez ( CC , art. 1.551 ). c) Esse casamento será convalidado legalmente, ainda que tenha sido registrado com violação do art. 1.520, será

Se ainda assim se trataria de negócio jurídico anulável ou (a partir de agora) efetivamente nulo... Noutro giro, o que acontece doravante com o artigo 1.551, que mantém hígido o casamento de quem não atingiu a idade núbil nos casos de gravidez... O novo artigo proíbe (diz “não será permitido, em qualquer caso”) o casamento daquele que não possui 16 anos completos (quando se inicia a chamada idade núbil)

Porém, por conta da possibilidade de autorização, o citado casamento era tratado pelo sistema jurídico como ANULÁVEL, e não NULO - vide art. 1.550, I, CC02... Com isso, inclusive, o eventual casamento de uma pessoa menor dessa idade será NULO - e não anulável, na medida em que estará violando proibição legal ( CC , art. 166 )... Com o advento da Lei 13.811 /19 está vedado o casamento do menor de 16 anos de idade

O Código Civil , ao tratar da invalidade do casamento (artigos 1.548 a 1.584) dispõe em seu art. 1.550 , inciso III : Artigo 1.550. É anulável o casamento: (...)... o casamento (motivam o pedido de compensação por dano moral)... E justamente partindo desta premissa que a advogada pleiteia agora a anulação do casamento e uma indenização de R$ 200 mil pelos dois anos de namoro e 11 meses de casamento