Grupo Econômico Desconsideração da Personalidade em Notícias

Segundo a instituição financeira, era inequívoco o abuso da personalidade jurídica, com base em confusão patrimonial, existência de grupo econômico e fraude... A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão... No caso em análise, o relator esclareceu que, por se tratar de matéria cível-empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil , o qual não pressupõe a

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 134 do Código de Processo Civil não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980, pois... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

Também foi pedido o reconhecimento judicial do grupo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas e a indisponibilidade de bens dos réus... Em sua decisão, o juiz considerou o pedido possível, pois a ação tem por finalidade declarar a existência de um grupo econômico de fato e desconsiderar a personalidade jurídica das empresas envolvidas... O juiz Leonys Campos da Silva, da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Cachoeira Alta, concedeu liminar determinando a indisponibilidade de bens do grupo econômico “Arantes”, formado por 12 pessoas

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica constante no artigo 134 do Código de Processo Civil de 2015 não é necessária no caso de execução fiscal, regida pela Lei 6.830 /1980... “Nas duas hipóteses há responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de imputação... Segundo o relator, o caso é exemplar para ilustrar a lógica de não exigência da instauração do incidente no caso de redirecionamento de execução fiscal para pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico

o magistrado, na decisão Segundo sua explicação, se o credor tem direito de obter a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de outra empresa de um grupo econômico em uma execução... Embora sem regulação expressa, a consolidação substancial no Brasil se dá quando empresas de um mesmo grupo econômico se apresentam como bloco único de atuação e são vistas pelo mercado como unidade para... Para autorização da consolidação substancial foram listados alguns requisitos, como a interconexão entre as empresas do grupo econômico, confusão de patrimônio e de responsabilidade entre as companhias

Já sobre a possibilidade de os grupos econômicos apresentarem um plano único de recuperação, o juiz entende como sendo "o outro lado da moeda" da desconsideração da personalidade jurídica... Ele cita que o credor tem o direito de obter a desconsideração e atingir, numa execução contra a devedora, o patrimônio de uma outra empresa do grupo econômico... econômico

A existência de indícios de que várias empresas formam um só grupo econômico é suficiente para que todas elas respondam solidariamente em uma ação de Execução Fiscal... Diferentemente do que dizia a defesa, o magistrado afirmou que a presunção da existência de fraude não depende de ação autônoma e até permite a desconsideração da personalidade jurídica das empresas... Esse foi o entendimento do juiz federal Hélio Nogueira, convocado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao manter decisão que reconhecera a formação de grupo econômico entre uma empresa

Há poucos estudos a respeito da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e, menos ainda, a propósito das associações sem fins econômicos ou das fundações... Ocorrendo eventual desconsideração da personalidade jurídica seria razoável imputar a responsabilidade patrimonial aos fiéis associados? A resposta é negativa... A partir de 1990, a começar pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a desconsideração da personalidade jurídica foi transposta dos julgados ao direito objetivo

Ao passo que a Fazenda tenta redirecionar a cobrança da dívida, o grupo econômico argumenta que antes disso é necessário instaurar um IDPJ. Leia reportagem completa... A conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode levar anos... Desconsideração: na prática Se instaurado em uma execução fiscal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspende a cobrança da dívida e permite que a empresa se defenda na Justiça sem

O artigo 50 , do Código Civil de 2002 , adotou a desconsideração da personalidade jurídica em seu texto, encampando a Teoria da Maior Desconsideração, utilizada em caso de abuso da personalidade jurídica... Por outro lado, também existe a Teoria da Menor Desconsideração, prevista no artigo 4º da Lei 9.605 /1998 (Lei do Meio Ambiente), estabelecendo que para a desconsideração da personalidade da sociedade... de São Paulo julgou o Agravo de Instrumento 1.198.103-0/0, que antecipou a tutela recursal para reformar decisão de 1º grau e determinar a penhora online de valores nas contas de três empresas de um grupo econômico