Honorários na Obrigação de Fazer em Notícias

Como eu falei, você terá que tentar através de uma petição fazer com que o pagamento se dê em favor do CNPJ. Para tanto, utilize o modelo de petição que disponibilizei no meu site... Alguns Tribunais queriam pagar os honorários contratuais separado da quota principal do cliente... Precatório e honorários contratuais: retificação para receber pelo CNPJ Esse tópico é muito importante

Ao STJ, a recorrente argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e não se confundem com a obrigação de pagar o condomínio... Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória ( propter rem ), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para... Em seu voto, a relatora ressaltou que o sentido dessa norma é fazer prevalecer o interesse da coletividade, permitindo que o condomínio receba, ainda que haja a transferência de titularidade do direito

Do outro lado da moeda, a Defensoria Pública, que tem a obrigação de fazer a representação jurídica de pessoas de baixa renda, recebeu no ano passado R$ 141 milhões de orçamento... Os advogados dativos, aqueles que a Justiça manda o Estado contratar onde não existe defensor público disponível, podem demorar até 7 anos para receber os honorários, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil

este (obrigação de fazer infungível) ou realizada por terceiro (obrigação de fazer fungível)... Obrigação de fazer: Previsão legal: Artigo 247 a 249... Importante destacar que se tratando de obrigação de fazer fungível, ou seja, quando couber a execução por um terceiro, o credor poderá mandar executar a obrigação às custas do devedor, sem prejuízo da

Do outro lado da moeda, a Defensoria Pública, que tem a obrigação de fazer a representação jurídica de pessoas de baixa renda, recebeu no ano passado R$ 141 milhões de orçamento... Os advogados dativos, aqueles que a Justiça manda o Estado contratar onde não existe defensor público disponível, podem demorar até 7 anos para receber os honorários, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil

No caso, a Brasil Telecom impugnou o cumprimento de sentença que a condenou em obrigação de fazer, consistente na entrega de ações não subscritas, convertida em perdas e danos, que totalizou R$ 420.891,40... ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante... Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente extinção da execução

de fazer de não celebração de novos contratos de honorários com percentual superior a 20% do valor da condenação... pública que visava declarar a nulidade de ações previdenciárias na Justiça Federal, ou a revisão de cláusulas contratuais em contratos firmados pelos advogados com seus clientes, bem como a imposição de obrigação de fazer... A ministra Assusete Magalhães, do STJ, negou provimento ao recurso do Ministério Público contra acórdão que assentou a ilegitimidade do parquet para intervir em contratos de honorários advocatícios

Ao STJ, a recorrente argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e não se confundem com a obrigação de pagar o condomínio... Honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador... Interesse da coletividade Em seu voto, a relatora ressaltou que o sentido dessa norma é fazer prevalecer o interesse da coletividade, permitindo que o condomínio receba, ainda que haja a transferência

situações, e em todos os numerosos casos em que não há condenação – sentença terminativa, de improcedência, de procedência de pedido de caráter declaratório ou constitutivo, na sentença que impõe obrigação de fazer... Honorários sucumbenciais em face da Fazenda Pública – Historicamente, o art. 20 , § 4º , do CPC /73 deu margem para que o juiz, à guisa de fazer “apreciação equitativa”, aviltasse os honorários sucumbenciais... de fazer, não-fazer e dar coisa diversa de dinheiro, e nas execuções embargadas ou não – o § 4º do art. 20 do CPC autorizava o juiz a fixar verba honorária sem ter em conta os parâmetros indicados pelo

Ao STJ, a recorrente argumentou que os honorários advocatícios possuem natureza autônoma e não se confundem com a obrigação de pagar o condomínio... Interesse da coletividade Em seu voto, a relatora ressaltou que o sentido dessa norma é fazer prevalecer o interesse da coletividade, permitindo que o condomínio receba, ainda que haja a transferência... Obrigações ambulatórias A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que as obrigações ambulatórias “são aquelas que se vinculam à titularidade de um direito real, independentemente