Ilegalidade da Prisão em Flagrante em Notícias

Da data da prisão em flagrante até o julgamento do presente Habeas Corpus se passaram mais de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) dias, entendendo essa Câmara pela ilegalidade do flagrante por excesso... - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DE PRISÃO - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de Relatoria da Desembargadora Maria Luíza de Marilac, acataram os argumentos do impetrante e concederam ordem para relaxamento de prisão

"O STJ reparou uma enorme injustiça, reconhecendo a ilegalidade da prisão preventiva quando ausente a demonstração do real risco representado pela soltura do preso... Em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em preventiva por suposta necessidade de garantia da ordem pública... Mas, para Nefi, é possível aplicar cautelares diversas da prisão mesmo quando há reincidência

A defesa do paciente sustenta pela ilegalidade da prisão preventiva, decretada sem estarem presentes os requisitos do artigo 312 , do Código de Processo Penal ( CPP )... Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Criminal negaram o pedido de habeas corpus impetrado em favor de O.C.N., que foi preso em flagrante pelo transporte de haxixe, maconha, cocaína, flores... De acordo com os autos, no dia 30 de abril de 2016, O.C.N. foi preso em flagrante, transportando no veículo VW/Gol, com placa de Minas Gerais, sete tabletes de haxixe, que totalizaram 6,330 kg; cinco tabletes

A defesa sustentou ainda a ilegalidade da prisão cautelar, que não teria fundamentação válida, e a violação ao princípio do juiz natural, pois a prisão preventiva foi decidida durante o plantão judicial... Foro privilegiado Para o relator do habeas corpus, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, não há ilegalidade flagrante no decreto de prisão preventiva que justifique o deferimento da liminar... Posteriormente, o órgão especial da corte ratificou a prisão do acusado

Ao analisar o caso, o ministro entendeu que a defesa tinha razão e apontou flagrante ilegalidade da prisão ante a ausência de “informações seguras que demonstrem a imprescindibilidade da medida extrema... "Reexaminando o processo, em um juízo de cognição sumária, visualizo ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, por entender que não há informações seguras que demonstrem... Diante disso, ele determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Clique aqui para ler a decisão HC 853.679 Fonte: conjur

Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão... de qualquer um encontrado em flagrante... "Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão", concluiu Arnaldo Esteves Lima

No entanto, o magistrado afirmou que a jurisprudência do STJ tem o entendimento pacífico de que a ordem postulada pode ser concedida de ofício, caso se identifique flagrante ilegalidade na prisão – o que... Flagrante ilegalidade permite a concessão da liberdade postulada no habeas corpus O relator no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal... O colegiado concedeu ordem de habeas corpus para relaxar a prisão civil

Afirmou o defensor que o auto de prisão em flagrante, homologado pelo juiz federal titular da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amapá (SJAP), restringiu-se à análise da “regularidade do auto de prisão”... O impetrante sustentou que, além das ilegalidades apontadas, o valor da fiança é muito alto... O magistrado acrescentou que além de o art. 310 , § 4º , do CPP ter tido sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a conversão da prisão em flagrante em preventiva “constitui um novo título

A defesa sustentou a ilegalidade do decreto de prisão preventiva, por não ter havido requerimento do MP nem representação policial – o que seria contrário ao artigo 311 do Código de Processo Penal ( CPP... Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situações excepcionais, é possível a conversão da prisão em flagrante em medida cautelar pessoal, inclusive a prisão preventiva, mesmo sem pedido... Assim, "a conversão do flagrante em prisão preventiva e o envio imediato dos autos ao MP, em contraditório diferido, não se mostra medida ilegal ou arbitrária"

Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão... de qualquer um encontrado em flagrante... “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima