Inconstitucionalidade Material em Notícias

O relator da ação no Tribunal de Justiça (TJ-RS) havia suspendido a tramitação dos projetos em discussão na Assembleia Legislativa alegando inconstitucionalidade material.

Finalizando, o relator votou pela procedência integral da Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarando a inconstitucionalidade material da lei municipal nº 333/2012 de 27 de dezembro de 2012... O autor apontou vicio de inconstitucionalidade material, uma vez que a norma impugnada – Lei nº 333/2012 – aumentou despesa de pessoal em período vedado, notadamente nos 180 dias do final do mandato do... A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apreciada nesta quarta-feira (7) durante sessão ordinária e foi proposta pelo Prefeito de Cacimba de Areia contra a Lei Municipal nº 333/2012, de iniciativa

A OAB Nacional questionou o ato no STF, com pedido de liminar, alegando inconstitucionalidade formal (não preenchimento dos requisitos de relevância e urgência a autorizar a edição de MP) e inconstitucionalidade material... material (restrições desproporcionais e arbitrárias à transparência e à publicidade dos atos da Administração Pública)... A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 6351 ) ajuizada pela Ordem para questionar a MP feita pelo Governo Federal

No caso dos autos, a jurisprudência consolidada é que a garantia ao salário mínimo se refere ao total da remuneração do servidor, “incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula... Nos casos em que há jurisprudência pacificada no Supremo Tribunal Federal, é possível ao Tribunal de Conta afastar a aplicação de lei com fundamento de inconstitucionalidade... Segundo o ministro Dias Toffoli, embora não tenham competência jurisdicional, uma exceção autoriza que os tribunais de contas afastem a aplicação de ato normativo ou lei com fundamento em sua inconstitucionalidade

O sindicato também alegou a presença de vício de inconstitucionalidade material, em razão de a mencionada lei invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho... A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, que argumentou a incidência de vício de inconstitucionalidade formal, pois a norma... e Territórios argumentou pela competência do Conselho Especial para analisar a constitucionalidade da mencionada norma e pugnou pela concessão da medida liminar, bem como pela declaração de inconstitucionalidade

A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR)... O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), que é inconstitucional a coleta compulsória de material genético de mães e bebês no momento do parto e a manutenção dos dados à disposição... Por unanimidade, o Plenário entendeu que os dispositivos que tratam da coleta de material genético sem autorização são desproporcionais e violam o princípio constitucional da proteção à privacidade

Para a confederação, os artigos questionados apresentam vício de inconstitucionalidade material por violação à isonomia (artigo 5º, caput ), à livre concorrência (artigo 170, caput e 173, parágrafo 4º)... Além disso, haveria também inconstitucionalidade formal, já que o estado estaria invadindo competência privativa da União ao tratar de direito civil e seguros... De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, os dispositivos invadem competência privativa da União, pois criam obrigações para planos de saúde e de seguros de automóveis

Entre as demandas pautadas está a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo prefeito do município de Jateí em face da Câmara de Vereadores, sob alegação de inconstitucionalidade material da emenda... A Câmara Municipal admite existir verossimilhança no tocante aos vícios formais, embora o Executivo não tenha demonstrado vícios materiais e que não há criação de despesa, há apenas determinação de reserva... de arguição de inconstitucionalidade, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos de declaração, agravos internos e agravos regimentais

O DF também argumentou pela existência de vícios de inconstitucionalidade material, em razão da violação de diversos princípios constitucionais... Os desembargadores entenderam pela presença apenas do vício formal e declararam a inconstitucionalidade da norma, com incidência de efeitos retroativos à sua data de publicação... O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 5.742, de 9 de dezembro de 2016

dos recursos especiais repetitivos, a ministra Assusete Magalhães lembrou que, após a afetação do Tema 1.141 pela Primeira Seção, o Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.755 , declarou a inconstitucionalidade material... um material completo, atualizado e de fácil utilização... material do artigo 2º , caput e parágrafo 1º, da Lei 13.463 /2017