Indicação de Bem à Penhora em Notícias

legais em análise não pode ser restringida pela ideia de que a palavra “substituição” pressupõe a penhora anterior de outro bem... Terceira Turma ( REsp 1.691.748 ) no qual ficou definido que a fiança bancária e o seguro-garantia produzem os mesmos efeitos que o dinheiro como garantia do juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação... Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem

De acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor, afirmou Nancy Andrighi

Importante esclarecer que cabe ao credor, e não ao Judiciário, a indicação do débito e bens do devedor que serão penhorados e responderão pelo pagamento da dívida, conforme o atual Código de Processo Civil... “Em relação ao fato que vem circulando nas redes sociais relacionado à decisão da Juíza da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extras Judiciais do DF, este Juízo vem esclarecer que a determinação de penhora

de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora... de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora... provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem

De acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor, afirmou Nancy Andrighi

De acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor, afirmou Nancy Andrighi

feita a constrição por indicação dos próprios devedores... Descumprido o acordo, o credor requereu a avaliação do bem para penhora, ocasião em que os devedores invocaram a proteção do bem de família... Os devedores interpuseram recurso no STJ com o argumento de que a penhora do bem ofenderia os artigos 1º e 3º , inciso V , da Lei 8.009 /90

De acordo com a Ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do Juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor, afirmou Nancy Andrighi

De acordo com a ministra, é recomendável a indicação de bens a serem penhorados, em virtude da celeridade processual... Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória... Em virtude disso, não há qualquer vinculação do juiz aos bens eventualmente indicados à penhora pelo credor, afirmou Nancy Andrighi

(Petrobras) contra decisão que indeferiu a indicação à penhora de litros de óleo diesel como garantia de execução trabalhista... juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macau (RN) que negou a oferta do combustível alegando que a decisão violou o princípio da menor onerosidade do executado, mas o entendimento da SDI-2 foi o de que a penhora... tem sido repetidamente rejeitado, pois os bens indicados não obedecem à gradação prevista nos artigos 655 do Código de Processo Civil de 1973 e 769 da CLT , que dão prioridade à prestação em dinheiro