Indicação de Bens à Penhora Pelo Executado em Notícias

Relatora, não há como considerar obrigatória a indicação de bens pelo executado nessa hipótese, isso porque o executado se desincumbiu do seu dever de oferecer bem à penhora... DE BENS À PENHORA – RECUSA PELO CREDOR – POSSIBILIDADE – BENS DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO – PRECEDENTES – NÃO-OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO EXECUTADO. 1... O Tribunal a quo considerou obrigatória, na hipótese, a indicação de outros bens passíveis de penhora pelo executado, considerando seu interesse na satisfação do débito. Destacou a Min

indicação de bens à penhora... em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui... Em novembro de 2010, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, e o condomínio requereu a penhora do imóvel, sem sucesso pelo fato de a ex-esposa e meeira do executado ter interposto embargos de terceiros

indicação de bens à penhora... em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui... Em novembro de 2010, iniciou-se a fase de cumprimento de sentença, e o condomínio requereu a penhora do imóvel, sem sucesso pelo fato de a ex-esposa e meeira do executado ter interposto embargos de terceiros

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada

Isso porque o executado não observou o prazo de 48 horas para indicação de bens à penhora... ainda mais quando a nomeação de bens à penhora pelo devedor foi intempestiva... A desembargadora Maria Clara Saboya, relatora do acórdão, explicou que, embora a apólice ofertada à penhora assegure a totalidade do crédito executado, "o pedido de substituição da penhora foi, efetivamente

No STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que o acórdão do TJPR revelou que além de haver a indicação de bens à penhora, foi efetuado o depósito exigido, inviabilizando a decretação da falência... O dispositivo estabelece que será decretada a falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal... Entretanto, o juízo de primeiro grau reconheceu que houve a nomeação de bens à penhora e que foi feito o depósito judicial no valor da dívida reclamada

Segundo o entendimento de (VINICIUS, 2017), penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão executados... A grosso modo, penhora, pode ser entendida como uma maneira de restringir a venda ou a transferência dos bens do executado a terceiros, de forma a garantir o pagamento do inadimplente para com o credor... indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668 desta Lei

Deixar de intimar o advogado responsável pela causa afasta multa aplicada em primeira instância por ausência de indicação de bens de penhora... do Brasil (OAB) para defendê-lo na ação de execução de alimentos, a intimação para indicação de bens recaiu unicamente na pessoa do executado”... Contudo, o advogado do executado só tomou conhecimento da situação após ser intimado da decisão que aplicou a multa, não tendo sido intimado da decisão que determinou a indicação dos bens

A indicação de bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009 /90... A indicação do bem a penhora pelo devedor, portanto, segundo Salomão, não implica na renúncia ao benefício da impenhorabilidade... O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso em que um executado no Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor