Publicada Solução de Consulta da RFB acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios auferidos no PERT
de 2009... Pasep e da Cofins em seus regimes de apuração não cumulativa, ocorrendo exceção apenas quando prevista lei que expressamente afaste tal incidência, como no caso do art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 11.941