Licença Especial Não Gozada em Notícias

não gozadas... No entanto, a 3ª Turma Recursal citou o entendimento pacífico do STJ e do STF sobre o termo inicial, apontando que a não-conversão da licença-prêmio não gozada em dinheiro representa enriquecimento ilícito... O caso envolve o março do prazo prescricional para a conversão de licença-prêmio em dinheiro

Alegou, outrossim, que não seria possível a indenização das férias ao longo da licença capacitação... ensino e já se encontrava em gozo de outra licença, e, ainda, que não poderia receber o adicional de 1/3... anos em que esteve afastada para participar de pós-graduação stricto sensu no País e condenou a ANS ao pagamento da indenização das mencionadas férias vencidas e não gozadas, com o acréscimo do terço

Trata-se de garantia que consiste na concessão de licença remunerada de 120 dias que pode ser gozada pela gestante a partir do último mês de gestação, conforme disposto também pela Consolidação das Leis... A questão a ser discutida é: qual será o impacto dessa mudança para o mercado de trabalho, em especial para a mulher? Em diversos órgãos públicos, a licença-maternidade já foi estendida com sucesso... É possível que o desaquecimento dos mercados para a mulher seja apenas um mal transitório a ser transposto até que a sociedade compreenda e se adapte à nova garantia, não focando o bem estar das mães

não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136 /STJ, verbis : O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está... É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT ), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio... não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se o correram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125 /STJ, verbis : O pagamento de férias

Contudo, segundo o ministro, a questão não diz respeito a tempo ficto, que, a seu ver, se refere a tempo não trabalhado (férias não gozadas, licenças, etc.)... Finalmente, como se trata de mandado de injunção, o relator assinalou que a decisão não deverá reconhecer imediatamente o direito à contagem diferenciada de tempo especial, mas apenas suprir a lacuna normativa... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

Contudo, segundo o ministro, a questão não diz respeito a tempo ficto, que, a seu ver, se refere a tempo não trabalhado (férias não gozadas, licenças, etc.)... Finalmente, como se trata de mandado de injunção, o relator assinalou que a decisão não deverá reconhecer imediatamente o direito à contagem diferenciada de tempo especial, mas apenas suprir a lacuna normativa... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

Contudo, segundo o ministro, a questão não diz respeito a tempo ficto, que, a seu ver, se refere a tempo não trabalhado (férias não gozadas, licenças, etc.)... Finalmente, como se trata de mandado de injunção, o relator assinalou que a decisão não deverá reconhecer imediatamente o direito à contagem diferenciada de tempo especial, mas apenas suprir a lacuna normativa... públicos, restringindo-se aos primeiros a contagem diferenciada de tempo especial”

Cumpre consignar, derradeiramente, que o STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade... A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.358.281/SP e 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art. 543-C do CPC , entendeu que não incide a Contribuição Previdenciária... ) também não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório , pelo não acréscimo patrimonial (Predentes: AREsp 1521423

Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia: prescrição. Termo inicial... "Esta Corte tem o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor... Defensoria pública como curadora especial: imprescindível

que, em 2001, com a edição da Medida Provisória (MP) nº 2.215-10, houve a revogação expressa de um dispositivo, impedindo a contagem de período de férias não gozadas por militares... gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento... No recurso, foi alegado que o recruta constitui uma categoria especial de militar, sendo regido por lei específica