Notificação Extrajudicial Busca e Apreensão em Notícias

Em seu voto, a relatora, ministra Isabel Gallotti, destacou que a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão - que é o caso em questão -, uma vez não paga a prestação... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é válida a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor... Ora, a notificação extrajudicial enviada por cartório distinto da comarca do devedor é imprestável para constituí-lo em mora, pois o ato do tabelião praticado fora do âmbito de sua delegação é inválido

Ildeu de Souza Campos, destacou em seu voto que a agravante provou haver instruído a ação de busca e apreensão - alienação fiduciária com contrato de financiamento, notificação extrajudicial e planilha... O recurso foi provido por unanimidade, nos termos do voto do relator, para conceder medida de busca e apreensão. Este processo está sujeito a novos recursos. Agravo - nº... A 3ª Turma Cível, em sessão extraordinária realizada na manhã de hoje (13), deu provimento ao agravo impetrado pela BV Financeira S/A, para que seja feita a busca e apreensão de um bem dado como garantia

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necessários para possibilitar a propositura de ação de busca e apreensão... Há, ainda, o fato de que o princípio da territorialidade previsto no artigo 130 da Lei n. 6.015 /1973 não alcança os atos de notificação extrajudicial... Também está pacificado na Corte que, para a constituição em mora, basta que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente

e apreensão, a constituição em mora do devedor, e esta deve ocorrer através de notificação extrajudicial realizada por oficial de diligências de cartório de títulos e documentos [...]", concluiu o desembargador... A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca que negou a um banco financiador a busca e apreensão de um carro que supostamente não havia sido quitado... do título. "[...] observa-se que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na ação de busca

e apreensão, a constituição em mora do devedor, e esta deve ocorrer através de notificação extrajudicial realizada por oficial de diligências de cartório de títulos e documentos [...]", concluiu o desembargador... A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca que negou a um banco financiador a busca e apreensão de um carro que supostamente não havia sido quitado... do título. "[...] observa-se que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na ação de busca

e apreensão, a constituição em mora do devedor, e esta deve ocorrer através de notificação extrajudicial realizada por oficial de diligências de cartório de títulos e documentos [...]", concluiu o desembargador... A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca que negou a um banco financiador a busca e apreensão de um carro que supostamente não havia sido quitado... do título. "[...] observa-se que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na ação de busca

O juiz também apontou que a instituição financeira não apresentou qualquer notificação extrajudicial referente ao não pagamento da parcela... e apreensão de veículo... comprovou a falta de pagamento de parcela de financiamento, o juiz Thiago Pedro Pagliuca dos Santos, da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, na capital paulista, concedeu liminar para revogar busca

e apreensão do veículo por um cartório de outra cidade, onde a notificação teria custo mais baixo para o estabelecimento bancário... extrajudiciais... Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o princípio da territorialidade para notificações extrajudiciais, ou seja, cada registrador pode notificar por carta AR somente dentro

e apreensão do veículo por um cartório de outra cidade, onde a notificação teria custo mais baixo para o estabelecimento bancário... extrajudiciais... Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu o princípio da territorialidade para notificações extrajudiciais, ou seja, cada registrador pode notificar por carta AR somente dentro

O juiz também apontou que a instituição financeira não apresentou qualquer notificação extrajudicial referente ao não pagamento da parcela... e apreensão de veículo... Fonte: ConJur - Banco não prova falta de pagamento e juiz revoga apreensão de carro