TJSC - Sem provas de dívida, financeira tem negado pedido de busca e apreensão de veículo

A Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca que negou a um banco financiador a busca e apreensão de um carro que supostamente não havia sido quitado. Apesar de afirmar que o réu devia cerca de R$ 50 mil, o autor da ação não produziu nenhuma prova que comprovasse a dívida, assim como não promoveu o protesto do título.

"[...] observa-se que não foram preenchidos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na ação de busca e apreensão, a constituição em mora do devedor, e esta deve ocorrer através de notificação extrajudicial realizada por oficial de diligências de cartório de títulos e documentos [...]", concluiu o desembargador substituto Rubens Schulz, relator do acórdão. A decisão foi unânime.

Apelação Cível nº 2014.054592-3

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina e http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=46181