O Pedido Administrativo Interrompe o Prazo Prescricional em Notícias

Esse tempo equivale ao prazo prescricional da pretensão embasada no título executivo... O prazo prescricional, geralmente, será de 5 (cinco) anos, em decorrência de expressa disposição por parte do Código Tributário Nacional : “Art. 173... Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, julgado em 06.03.2007, DJ 22.03.2007 página 309)” O prazo prescricional, geralmente, será de 5 (cinco) anos, em decorrência de expressa disposição por parte do

Prazo. Interrupção . DESTAQUE: A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva . Processo: REsp 1.993.772-PR , Rel. Min... Prazo mínimo de dois anos do registro. Produtor rural. Pedido de recuperação judicial. Possibilidade. Relativização do tempo de registro... Pedido de complementação. Possibilidade

prescricional, uma vez que este já se interrompe com o protesto das duplicatas... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL Tema Interrupção de prazo prescricional pelo protesto de duplicatas. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito... já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas

A formalização de requerimento administrativo não interrompe, mas suspende o curso do prazo de prescrição das ações judiciais contra a Administração Pública... A lei prevê que requerimento administrativo constitui fator de suspensão, e não de interrupção do prazo prescricional... Moreira Alves ainda ressalta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que somente será

Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação... o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. ############################################################################################################ Processo REsp 1.993.772-PR , Rel

o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo CPC /1973... OAB peça providências ao CNJ quanto à quitação de precatórios A Comissão Nacional de Precatórios da OAB aprovou o entendimento de que a Ordem deve apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido... pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal

Configuração de marco interruptivo do prazo prescricional. Alteração promovida pela Lei n. 11.596 /2007. Tema 1100... A hipótese é regulada pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997 quanto ao prazo prescricional, fixado em 5 (cinco) anos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC)

Aprovada em 2/12/2021) SÚMULA 653 : O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Primeira Seção... DESTAQUE: O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de indenização contra o Estado em razão da demora na concessão da aposentadoria conta-se a partir do seu deferimento... Pedido de fornecimento dos dados cadastrais. Cabimento. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.790/2018). Quebra de sigilo. Possibilidade

DESTAQUE A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional... Contudo, diferente da orientação firmada nesta Corte Superior, o acórdão recorrido considerou que a adesão a programa de parcelamento tributário suspenderia o prazo prescricional

Assim, uma Execução Fiscal que objetiva cobrar todas as parcelas é meio artificial de burlar a prescrição, prolongando o prazo prescricional em 10 meses, o que é inaceitável... de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs... Quando o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento ex officio, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se