Obrigação de Relevante Interesse Ambiental em Notícias

As iniciativas servem como ferramenta de combate ao aquecimento global com o plantio de árvores nativas em áreas degradadas e de relevante interesse ecológico. Fonte: CGJ-AM... “Nós, amazônidas, somos legatários do maior tesouro ecológico do mundo e temos, portanto, obrigação moral de utilizarmos mecanismos, como o que ora estamos adotando, para frear essa tragédia ambiental... “Plantar uma árvore é símbolo de respeito à natureza e esse ato tem o peso simbólico do engajamento do Tribunal do Amazonas na causa ambiental”, disse

Esse conselho, de acordo com o senador, possui papel relevante para alavancar a atividade de mineração segundo diretrizes para o planejamento, estímulo à pesquisa mineral e recuperação de passivos ambientais... O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa... Criação do CNMP O relator também acatou emenda que prevê a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), responsável pelo assessoramento do presidente da República nos assuntos de interesse

direitos difusos, como ocorre com o direito ambiental... Em ambos os tipos de joint venture temos a comunhão de interesses e a coordenação de atividades empresariais para exercer um empreendimento conjunto sob risco comum das participantes... Consequência desse fenômeno é a possibilidade de que a sociedade controladora, conforme o caso, possa ser responsável também pelas obrigações das controladas

Por oportuno, é importante ressaltar que a jurisprudência desta Corte distingue a obrigação de reparar o dano ambiental e a obrigação de executar a multa administrativa por infração ambiental, haja vista... Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência... A pretensão trazida não se refere à reparação de danos ambientais em si, a ensejar a imprescritibilidade, mas sim à pretensão executória de obrigações de fazer previstas em TAC, relacionada a obras e serviços

grave ou irreversível; instalar ou fazer funcionar serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais; e deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental... O gestor técnico da empresa, por sua vez, como Diretor de Sustentabilidade, tinha o dever de relatar os impactos ambientais aos órgãos competentes - obrigação prevista, inclusive, em Termo de Responsabilidade... casas e estabelecimentos comerciais naquela área, resultando em dermatites diversas, irritação de mucosas, problemas respiratórios por inalação do referido material e outras manifestações clínicas relevantes

“Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, admite-se a condenação simultânea e cumulativa, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar”, destacou o... De acordo com as procuradorias, a autorização que permite intervenção nesses locais é algo excepcional e só poderá ser concedida se for comprovada a utilidade pública ou o interesse social, além da ausência... As unidades da AGU demonstraram, ainda, que “as áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos em virtude de seus relevantes valores ecológicos”, o que reforça a “imprescindibilidade

ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... DESTAQUE O desmatamento e a exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente, cuja conduta tem ocasionado danos ambientais no local, constitui infração ambiental... Amazônico, que impôs somente a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área

Na decisão, o juiz Francisco Chagas Barreto Alves destaca que a lei nº 9.502/2009, que institui a Área de Relevante Interesse Ecológico (Arie), é formalmente inconstitucional, pois “faz incursão em plano... Além disso, fixou prazo de 30 dias para o início do cumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo do comparecimento das partes, que constarão no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em elaboração pela... Afirma também que estudos realizados por órgãos ambientais concluíram que as quadras pendentes de implantação estão localizadas em área de preservação permanente

O MPF reitera que todos os acusados cometeram crime ao deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental e devem responder pelo acesso desautorizado ao patrimônio genético do açaí... “Para dar lucratividade ao negócio internacional que pretendia estabelecer, aproveitou-se do patrimônio genético brasileiro em total desacordo com as normas ambientais do país, sem autorização/cadastro

do ecossistema por ele assumidas são consideradas de relevante interesse ambiental... interesse público e não será remunerada... ao provedor; IV - aos direitos e obrigações do provedor, incluindo as ações de manutenção, recuperação e melhoramento ambiental do ecossistema por ele assumidas e os critérios e indicadores da qualidade