Adiada votação de relatório da MP que altera marco legal da mineração

Foi adiada para a próxima terça-feira (24) a votação do relatório do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) à Medida Provisória 790/17, que altera o marco legal da mineração.

O texto foi lido na comissão mista nesta quarta-feira (18), mas a votação não ocorreu por pedido de vista coletivo. No total, foram apresentadas 250 emendas à proposta, sendo que 59 foram acolhidas total ou parcialmente pelo relator.

A MP altera a Lei 6.567/78 e o Código de Mineracao (Decreto-Lei 227/67) em diversos pontos. A maioria deles se refere às normas para a pesquisa no setor, como a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico.

O texto disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, bem como desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Uma das principais mudanças é a ampliação do prazo para a realização de pesquisa mineral, que será de dois a quatro anos. Hoje é de um a três anos. Outro ponto importante é a previsão expressa da responsabilidade do minerador de recuperar as áreas ambientalmente degradadas e a obrigatoriedade de executar o plano de fechamento da mina, quando houver essa necessidade.

A proposta foi aperfeiçoada pelo relator para que essa obrigatoriedade esteja em consonância com a solução técnica exigida pelo órgão competente e para que o poder público elabore programas específicos para recuperação de áreas com passivo ambiental.

Multas
Outra mudança é a ampliação do valor das multas aplicadas para quem desrespeitar as normas do Código de Mineracao, que vai variar de R$ 2 mil a R$ 30 milhões. Hoje, o teto é de R$ 2,5 milhões, segundo o governo.

O senador Flexa Ribeiro manteve os instrumentos propostos que tratam das infrações cometidas pelos titulares de direitos minerários, assim como a atualização dos valores de multas. No entanto, o relator não considerou ser razoável impedir que o titular do direito minerário possa negociá-lo para quitação das dívidas junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).

Criação do CNMP
O relator também acatou emenda que prevê a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), responsável pelo assessoramento do presidente da República nos assuntos de interesse do setor. Esse conselho, de acordo com o senador, possui papel relevante para alavancar a atividade de mineração segundo diretrizes para o planejamento, estímulo à pesquisa mineral e recuperação de passivos ambientais.

A comissão mista que analisa a MP 790 é presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Íntegra da proposta:

• MPV-790/2017

Da Redação - RN
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