Pagamento Parcial do Débito Executado em Notícias

A 3ª Turma do STJ manteve a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a... alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da execução A jurisprudência do STJ sobre o tema... está consolidada na Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso

O Tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia... O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas

O tribunal já firmou o entendimento de que o pagamento parcial não é suficiente para suspender a ordem de prisão... A 3ª Turma do STJ manteve, por unanimidade, a prisão civil de um homem em razão do pagamento parcial de pensão alimentícia... O relator destacou que o tribunal de origem manteve a prisão sob o fundamento de que o débito alimentar executado é atual, referente a prestações de alimentos vencidas no curso do processo, além das vencidas

Ademais, o pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos, destacou o ministro... própria para análise dessas alegações é a execução dos alimentos, na qual o juiz da causa dispõe de todos os elementos fáticos necessários para decidir acerca da possibilidade que ostenta ou não o executado... Em razão disso, ofertou imóvel no valor de R$ 5 milhões, localizado em São Conrado (RJ), para a quitação do débito. Entretanto, os credores não aceitaram

"Na hipótese, como bem restou delineado e asseverado pela corte estadual, o débito perseguido em sede de cumprimento de sentença, oriundo de ação de despejo por falta de pagamento de alugueis, cumulada... A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acrescentou não ser possível determinar se existiriam outros descontos nos salários dos executados, havendo o risco de se impor o... Os recorridos eram os fiadores do contrato e foram responsabilizados pelos débitos. A dívida, de cerca de R$ 14 mil quando começou a execução, atualmente supera R$ 1 milhão

parcelado do débito contraído... REsp nº 1.221.372 – RS Certa construtora ajuizou execução de duplicatas vinculadas a um contrato particular de construção por empreitada parcial de imóvel. O imóvel dos executados foi penhorado... O executado realizou com a construtora uma operação de crédito concomitante ao ajuste atinente à edificação, e quedou-se inadimplente para com o pagamento da dívida contraída, essa vinculada especificamente

Ressaltou que o pagamento parcial do débito não afasta a prisão civil do devedor... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso ordinário em habeas corpus que pretendia afastar a ordem de prisão decretada contra pai em débito alimentar decorrente do não pagamento... Além disso, para o TJRS, o executado não justificou de forma satisfatória a sua impossibilidade de prestar os alimentos judicialmente fixados

No caso, o município do Rio de Janeiro busca o pagamento de uma dívida de R$73.782,42 decorrente do não pagamento de ISS... Para os desembargadores, é ”inadmissível a penhora parcial de seu salário, a fim de se preserve razoável e adequadamente sua subsistência”. A ação tramita com o número 2037534-41.2023.8.26.0000... Sustenta, ainda, que deveria ser aplicada a orientação jurisprudencial que autoriza a penhora de 30% dos honorários de aposentadoria e benefícios do executado

de pagamento do crédito trabalhista já constituído... "Mantendo a igualdade de condições dos trabalhadores deve-se proteger quem tem o crédito, afastando a proteção absoluta do inadimplente que, por sua própria gestão, deu origem ao débito trabalhista por... Este dispositivo afasta a impenhorabilidade quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Segundo o magistrado, ele é compatível com a execução trabalhista, por força do artigo 769 da CLT

Garantia parcial do débito. Inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Possibilidade... DESTAQUE Na hipótese de haver garantia parcial do débito, o juiz pode determinar, mediante requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes... Isso significa que, se o débito for garantido apenas parcialmente, não há óbice à determinação judicial de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, mediante prévio requerimento do exequente