Parcelamento Tributario em Notícias

Dispõe sobre a redução do valor dos juros de mora para efeito de transação e parcelamento tributários em âmbito judicial, de que trata a Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, durante a 5ª edição da Semana... I - ficam incluídos no montante do crédito tributário remanescente para efeito de transação e/ou parcelamento judicial, de que trata a Lei nº 16.675, de 28 de julho de 2009, o valor relativo aos juros... vedação de que trata o art. 15 do Decreto nº 7.026, de 12 de novembro de 2009, não se aplica a jutos de mora, que serão reduzidos em 98% (noventa e oito por cento); III - a remissão relativa aos parcelamento

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia... Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário... Em maio de 2018, o débito tributário que motivou a denúncia foi parcelado junto à Receita Federal. Diante disso, a defesa dos empresários pediram que o processo fosse suspenso

Na vigência da Lei 9.249 /95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias... A defesa dos acusados pediu então a absolvição sumária, uma vez que eles aderiram ao plano de parcelamento tributário junto ao Refis em 2000, durante a vigência da Lei 9.249 /1995... Na decisão, o juiz ressaltou que a adesão ao parcelamento não se deu com o único objetivo de ver extinta a punibilidade penal

O parcelamento Litígio Zero conta com um limite de prestações de 12 meses, o que é considerado curtíssimo em se tratando de parcelamentos tributários em regra, pois, uma vez havendo limitação de 60 salários... para pessoas físicas), para débitos tributários que não superarem 60 (sessenta) salários mínimos, com a possibilidade de descontos excepcionais, que podem ir de 40 a 50% sobre o valor total do débito... As informações mais detalhadas acerca do parcelamento serão discorridas em portaria específica, a ser expedida pela Receita Federal

o contribuinte optante não pode ser penalizado com a sua exclusão do programa especial de parcelamento tributário se, de boa-fé, pretende regularizar a sua situação, ainda mais em consideração ao cenário... Julgador, a finalidade da instituição do parcelamento é exatamente viabilizar o recebimento de débitos tributários pela Fazenda Pública e de permitir que os contribuintes possam gozar de plena regularidade... Importante destacar-se que referido Douto Juízo reconheceu que, a despeito da inadimplência ou da constatação de atraso quanto ao pagamento de determinadas prestações do citado programa de parcelamento

Incentivado) 2024, que permite a quitação de débitos tributários e não tributários com desconto... PPI 2024 O PPI deste ano permite que os contribuintes da capital possam quitar os seus débitos tributários e não tributários – inclusive os inscritos em dívida ativa – gerados até 31 de dezembro de 2023... legislação municipal à Reforma Tributária aprovada no final do ano passado pelo Congresso, promove medidas de desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuintes e cria o PPI (Programa de Parcelamento

As medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial... O art. 17 da Instrução Normativa nº 1.891 de 2019 previa que o prazo de parcelamento para empresas em recuperação judicial era de 84 meses... dada pela Lei nº 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. - aumentou o prazo de parcelamento

Podem ser incluídos no PPI débitos até 31/12/20, tributários, como IPTU, ISS, taxas, etc e não tributários, como multas de trânsito, multas de obra, de calçada, barulho, e outras, mesmo que já estejam... O parcelamento pode ser feito em até 120 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoa jurídica... Em caso de parcelamento, o desconto é de 60% do valor dos juros, 50% da multa e, quando o débito não estiver em cobrança judicial, de 50% dos honorários advocatícios

dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, consequentemente, da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual entende devem ser liberados os valores bloqueados... ) manteve a sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros constritos através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento... O magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal

Na vigência da Lei 9.249 /95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias... A defesa dos acusados pediu então a absolvição sumária, uma vez que eles aderiram ao plano de parcelamento tributário junto ao Refis em 2000, durante a vigência da Lei 9.249 /1995... Na decisão, o juiz ressaltou que a adesão ao parcelamento não se deu com o único objetivo de ver extinta a punibilidade penal