Pedido de Concessão de Salvo Conduto em Notícias

O desembargador-relator do processo, Sebastião Costa Filho, acompanhado pelos demais desembargadores, entendeu que não se pode conceder salvo conduto à paciente porque tal concessão implicaria em um permissivo... Para a defesa, existe a necessidade da expedição de um salvo conduto, ao entender que a paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, tendo em vista que foi incumbida de uma obrigação sem que ao menos... "Assim, não se vislumbra a presença de requisitos ensejadores da expedição de salvo conduto, haja vista que a paciente não se acha ameaçada ou na iminência de sofrer constrangimento ilegal, uma vez que

periódica da licença sanitária, sendo que é necessário observar a legislação em vigor à época de tal ato, logo, as ordens judiciais concedidas em favor do agravante anteriormente não podem servir de salvo conduto... conduto para que atue à margem da lei, tendo em vista a modificação pela qual passou a lei... Assim, os fundamentos que levaram a concessão dos alvarás concedidos anteriormente não vigoram mais

A subprocuradora cita como segunda dificuldade a impossibilidade de se expedir salvo conduto a um número indeterminado de pessoas ou de delegar essa determinação à administração penitenciária... A manifestação foi em pedido de transferência de regime fechado para domiciliar de uma mulher grávida de cinco meses, condenada a 11 anos e 3 meses de reclusão, por tráfico internacional de drogas... Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual reitera a necessidade da análise de cada caso para concessão do benefício

Arns, que é especializado em delação premiada, disse que a colaboração é um instrumento grave, não um salvo conduto, e que deve sempre ser analisada em qualquer processo... No pedido de habeas, os defensores de Eduardo Cunha alegam “desrespeito” à decisão do Supremo Tribunal Federal por “ inexistência de fato novo ”... No fecho da petição de HC está escrito: “Requer-se a concessão de medida liminar, a fim de suspender os efeitos da ordem de prisão preventiva decretada em desfavor de Eduardo Cunha, sem prejuízo da decretação

Contencioso A demora na concessão do salvo conduto foi avaliada pela CRE como mais uma ação deliberada do governo boliviano para limitar a ação diplomática brasileira... Molina estava há quinze meses na embaixada, aonde pediu asilo e aguardava expedição de salvo conduto do governo boliviano para que viajasse em segurança ao Brasil... Segundo o relator, o governo brasileiro aceitou “passivamente” a tese de que a Bolívia não estaria obrigada, nos termos das convenções e tratados reconhecidos pelos dois países, a conceder o salvo conduto

A subprocuradora cita como segunda dificuldade a impossibilidade de se expedir salvo conduto a um número indeterminado de pessoas ou de delegar essa determinação à administração penitenciária... A manifestação foi em pedido de transferência de regime fechado para domiciliar de uma mulher grávida de cinco meses, condenada a 11 anos e 3 meses de reclusão, por tráfico internacional de drogas... Esse é o entendimento do Ministério Público Federal (MPF) em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual reitera a necessidade da análise de cada caso para concessão do benefício

Em sua decisão, o ministro lembrou que, ao deferir habeas corpus na ADPF, determinou revogação da prisão temporária de Pepe Richa e de outros investigados e concedeu salvo conduto para afastar quaisquer... Os dois são investigados por supostas irregularidades em concessões de rodovias no estado... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido na Reclamação (RCL) 32081 e revogou nova prisão decretada pela Justiça Federal do Paraná contra o ex-secretário de Estado José

abril, o STF denegou a ordem de habeas corpus preventivo impetrado em favor do ex-presidente Lula, condenado em Segunda Instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sendo cassado o salvo conduto... conduto a ele anteriormente concedido pela Suprema Corte... Na terça-feira anterior (3), a empresa de TV por assinatura Sky foi proibida pela Justiça do Trabalho mineira de convocar seus empregados para participarem de manifestações contra a concessão do habeas

O Conselho Especial negou pedido de uma advogada que pretendia um salvo-conduto para não se submeter ao teste do bafômetro... Nenhuma delas estaria voltada para impedir o direito de locomoção da autora, o que inviabiliza a concessão do habeas corpus... O pedido de declaração de inconstitucionalidade da nova lei também foi afastado

Quarta-feira, 3 de setembro de 2008 15h55 - Salvo-conduto para motorista beber e dirigir é contestado no MPPE Nove pedidos de hábeas corpus preventivo foram encaminhados ao Ministério Público de Pernambuco... Nela, o magistrado destaca que “a concessão de uma ordem preventiva, em face do que dispõe a lei, implicaria em alforria para que se passasse a dirigir alcoolizado sem que a polícia pudesse fazer nada... Para embasar seu parecer contrário à concessão do hábeas corpus preventivo, Renato Filho, que é coordenador da Procuradoria Criminal, cita uma decisão do desembargador Samuel Júnior, do Tribunal de Justiça