Habeas Corpus Preventivo Contra Ato da Autoridade Policial em Notícias

O desembargador Mário Devienne Ferraz , do Tribunal de Justiça de São Paulo, indeferiu o pedido de Habeas Corpus preventivo coletivo protocolado neste sábado (15/06), durante o plantão judiciário, por... Diante do indeferimento, os estudantes passaram a divulgar, pela internet, um link com um modelo de Habeas Corpus individual... De acordo com a petição inicial, a intenção era prevenir provável e iminente ato coator a ser praticado por diversas autoridades, consistente na prisão de manifestantes para averiguação, definida como

No entendimento da magistrada, o habeas corpus preventivo deveria ser concedido, de forma restrita, garantindo ao condutor o direito de não ser preso em flagrante ou conduzido a repartição policial caso... No julgamento do mérito, os desembargadores entenderam que a concessão do habeas corpus preventivo não era cabível, porque não se vislumbrou a existência de constrangimento ilegal para os condutores que... Os desembargadores Eduardo Brum e Fernando Starling, no entanto, tiveram entendimento diferente e votaram negando a concessão do habeas corpus preventivo e determinando a cassação de 11 liminares anteriormente

Isso significa dizer que o habeas corpus foi impetrado contra Grella, o coronel Meira, além de policiais militares e civis e outros envolvidos na segurança jurídica do Estado."... foram levados por policiais porque portavam vinagre... corpus

Desse modo, inexistindo qualquer ato concreto nesse sentido, de que o delegado possa constranger a liberdade de locomoção do jovem, o juiz indeferiu a petição inicial do habeas corpus preventivo... O juiz Carlos Alberto Garcete, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, negou petição inicial de habeas corpus preventivo impetrado por jovem na tentativa de obter um salvo conduto que impedisse... que, ao comparecer na delegacia, a autoridade coatora poderia manter o paciente preso”

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador João Luiz Azevedo Lessa, negou o pedido de habeas corpus dos deputados Luiz Dantas e Ronaldo Medeiros, presidente e vice... Na ação, os deputados também manifestaram receio com a possibilidade de prisão em flagrante, o que poderia acontecer caso se negassem a acompanhar as autoridades policiais em uma eventual condução coercitiva... Os parlamentares afirmaram que não houve nenhum ato no sentido de descumprir a ordem judicial da 17ª Vara

A OAB informou ainda que além de ingressar com o pedido de habeas corpus preventivo, acionou criminalmente os policiais envolvidos por abuso de autoridade... Com esse entendimento, a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, concedeu ordem ao habeas corpus preventivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional... No habeas corpus, foram apontadas como autoridades coatoras o coronel Antônio Benedito Campos Filho, comandante da Polícia Militar, e o coronel Raimundo Francisco de Souza, corregedor-geral da Polícia

chamamento de investigado para prestar depoimento perante a autoridade policial, o recebimento de denúncia pelo juiz, o indeferimento ou deferimento de alguma medida durante a instrução do processo, a... A tutela do direito à liberdade foi ampliada com a Lei 2.033 , de 1871, que instituiu o Habeas Corpus preventivo, ou seja, como forma de evitar a agressão ao direito de locomoção do cidadão, além de estender... Assim, passou-se a utilizar o Habeas Corpus , por exemplo, para impugnar atos persecutórios do Estado, sem nem mesmo haver ameaça imediata de prisão, como a mera instauração de inquérito policial

Sem uma ameaça concreta ninguém pode ingressar com habeas corpus preventivo... AgRg no HC-84.246 "O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente... Assim, a vigência da Lei nº 11.705 /08 não configura situação concreta suscetível de autorizar, no âmbito das garantias individuais, mediante ordem de habeas corpus preventivo, exceção à sua eficácia."

impetrar o presente HABEAS CORPUS PREVENTIVO, o que faz com fundamento no inciso LXVIII do Art. 5º da Constituição Federal , em favor de três pacientes cuja qualificação neste momento não é possível, identificando-se... A razão deste habeas corpus é apenas evitar que os Pacientes tenham os seus direitos mais básicos desrespeitados... A contrario sensu, no caso de prisão da espécie sem ordem judicial, a competência para apreciar o habeas corpus contra ela impetrado é também da Justiça Federal

ALTERNATIVA B O habeas corpus pode ser classificado como: preventivo ou liberatório... ) não é cabível o habeas corpus quando a coação emanar de ato de particular. e) o impetrante do habeas corpus não precisa ser representado por advogado... E O promotor de justiça será autoridade coatora quando, por exemplo, requisita a instauração de inquérito policial. É essa a hipótese mais comum