Habeas Corpus-crime de Receptação em Notícias

Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal

Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... passível de ser objeto do crime de receptação, a exemplo de delitos de roubo, furto, peculato e outros

O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual... Em sede de Habeas Corpus, argumentou que não se fazia presente a justa causa para amparar o ajuizamento da ação penal. O prejuízo, se houve, teria ocorrido apenas na esfera da execução penal... ’’ passível de ser objeto do crime de receptação, a exemplo de delitos de roubo, furto, peculato e outros

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou habeas corpus ao policial militar Alexandro Lopes Farias do Nascimento, acusado do crime de receptação... A defesa ingressou com pedido de habeas corpus (nº 72833-28.2010.8.06.0000) no TJCE requerendo a soltura do policial, alegando que ele é possuidor de bons antecedentes e estaria sofrendo constrangimento

Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, NA AUSÊNCIA DO ACUSADO. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE... DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. 1. “ Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem... [Jurisprudência] STJ: inversão do ônus da prova na receptação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO , decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 626.539/RJ , decidiu que, no crime de receptação, cabe à defesa provar a origem lícita do bem ou da conduta culposa, sem que se possa falar em... A conclusão da instância ordinária está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à

Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 819651 - GO (2023/0141473-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de JXXXXXXXXXXXX... Ante o exposto, não conheço do habeas corpus , mas concedo a ordem, de ofício, para condenar o paciente por receptação simples (art. 180 , caput , do CP ) devendo a dosimetria da pena ser feita pelo Tribunal... Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior

Essa notícia se refere ao Habeas Corpus 138.225 . Justificando.com... O Ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus para mulher que está presa há quase uma década pela condenação a 34 anos e 10 meses por receptação de “toca CD’s”... O ministro fundamentou nos clássicos argumentos para se negar pedidos como esse, isto é, a impossibilidade de analisar provas via habeas corpus

Essa notícia se refere ao Habeas Corpus 138.225... O Ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal (STF), negou habeas corpus para mulher que está presa há quase uma década pela condenação a 34 anos e 10 meses por receptação de “toca CD’s”... O ministro fundamentou nos clássicos argumentos para se negar pedidos como esse, isto é, a impossibilidade de analisar provas via habeas corpus

Advogados do estado do Amazonas obtiveram sucesso em habeas corpus impetrado para obter o trancamento de ação penal em relação a supostos delitos de receptação para bens imóveis e lavagem de dinheiro... O ora paciente foi denunciado também pela prática do crime previsto no artigo 1º da Lei n. 9.613 /1998, em função da ocultação do crime de receptação... No julgamento do HC, a relatora apresentou voto pela concessão parcial da ordem de habeas corpus, destacando: “ verifico que procede a afirmação de que a conduta imputada ao paciente (receptação) não se